Nomeia a Ouvidora Municipal da Saúde do município de Viçosa do Ceará.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do que é permitido pela Lei Orgânica do Município,
Considerando o Decreto nº 5.974 de 29 de novembro de 2006, que estimula a criação de Estruturas Descentralizadas de Ouvidorias do SUS nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e;
Considerando a portaria nº 08 de 25 de maio de 2007, que regulamenta o Sistema OuvidorSUS, e;
Considerando a portaria nº 3.027/GM de 26 de novembro de 2007, que aprova a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde (ParticipaSUS), e;
Considerando a Lei Municipal Nº 625/13, de 25 de novembro de 2013, que constitui o quadro da Estrutura Organizacional do Município, e;
Considerando ainda, o Decreto nº 044, de 02 de abril de 2012, que Institui a Ouvidoria Municipal da Saúde do Município de Viçosa do Ceará;
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a Portaria nº 160/2022, de 04 de março de 2022.
Art. 2º - Nomear Jamara Sousa do Nascimento, CPF: ***.503.133-**, para exercer as funções de Ouvidora Municipal da Saúde do Município de Viçosa do Ceará.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, 06 de setembro de 2022.
Fátima Cintya Sá Pitombeira da Cunha
Secretário de Saúde
