Acrescenta os §§ 1º-A, 1º-B. 1º -C, 1º -D e 1º -E ao art. 135 da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará /CE, na forma que indica.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 31 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará/CE aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará/CE:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º-A, 1º-B. 1º -C, 1º -D e 1º -E ao art. 135 da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará /CE, com a seguinte redação:

'a7 1º -A. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo poder Executivo, sendo que a metade percentual será destinado a ações e serviços público de saúde

§ 1º -B. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o parágrafo anterior, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definida na lei complementar prevista no Art.165 da Constituição Federal de 1988.

§ 1º-C. A execução do montante destinado ás ações e serviços público de saúde previsto no 'a7 1º -A, inclusivo custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 1º-D. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º -A deste artigo, conforme os critérios das programações orçamentárias na forma da lei.

§ 1º-E. Na hipótese de ausência de previsão das emendas individuais no projeto de lei encaminhado pelo poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo, fica a Câmara Municipal autorizada a proceder com as modificações, supressões e adições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 2º Esta Ementa à Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará/CE entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL SE VIÇOSA DO CEARÁ, 30 de agosto de 2022.

Manuel Alves de Sousa

PRESIDENTE