Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 782, de 30 de Junho de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1° Fica regulamentado por meio deste decreto o procedimento para obtenção de isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública CIP, no âmbito do Município de Viçosa do Ceará, de que trata a Lei Municipal 782, de 30 de junho de 2022.

Art. 2° O contribuinte da CIP, na forma do disposto no Art. 1° da Lei Municipal n° 782/2022, poderá solicitar a isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública CIP através de requerimento dirigido ao Departamento de Cadastro, Fiscalização Tributária e Cobrança.

Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar o requerimento assinado por ele, por seu representante legal ou por procurador, instruído com os seguintes documentos:

I Cópias: do RG, do CPF, do comprovante de endereço, da declaração de aptidão ao Pronaf (DAP) ou documento equivalente onde conste a classificação como “agricultor familiar” ou em regime de agricultura familiar, do cadastro do contribuinte junto ao CadÚnico para comprovação da renda familiar per capita igual ou inferior a um salário-mínimo.

II - Quando o contribuinte for representado por procurador, este deverá apresentar procuração com poderes específicos para requerer a isenção, cópias e originais do RG e CPF do procurador, além dos demais documentos mencionados no inciso anterior.

Art. 3° O procedimento necessário à obtenção da isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública CIP será integralmente conduzido pela Secretaria Municipal de Finanças, que deverá se manifestar quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de isenção, por meio do Departamento de Cadastro, Fiscalização Tributária e Cobrança, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data do protocolo do requerimento de isenção.

§ 1º Em caso de deferimento do pedido de isenção a Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Cadastro, Fiscalização Tributária e Cobrança deverá proceder a comunicação do deferimento da isenção à empresa concessionária de energia elétrica, responsável pelo cálculo e cobrança da CIP.

§ 2º Fica a cargo da empresa concessionária de energia elétrica adotar os procedimentos necessários para fazer constar nas faturas dos contribuintes a isenção obtida com a expressão: (CIP ISENTO).

Art. 4° Fica autorizado o Departamento de Cadastro, Fiscalização Tributária e Cobrança a elaborar formulário padrão de requerimento da isenção da Contribuição de Iluminação Pública CIP.

Art. 5° O cadastramento dos contribuintes para obtenção da isenção da Contribuição de Iluminação Pública - CIP terá início no prazo de 90 (noventa) dias úteis a contar da data de publicação deste decreto.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 11 DE AGOSTO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO