Prorroga o Processo Administrativo Disciplinar nº 05/2022-SEDUC e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município, art. 169 da Lei Municipal nº. 485/2007 e o Decreto nº 203/2021 e 216/2021.
Considerando o Oficio nº 003/2022, oriundo da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2022-SEDUC, instaurada em 19 de maio de 2022, requerendo a prorrogação dos trabalhos da comissão por 30 (trinta) dias;
Considerando a necessidade de apurar as responsabilidades de Servidor Público Municipal no desempenho do cargo ou função;
Considerando a proximidade do fim do prazo legal para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante.
Considerando, ainda, que o ato administrativo deve ser devidamente motivado sob pena de nulidade e que a prorrogação do feito está devidamente motivada pelas razões alhures.
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado a prorrogação dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo disciplinar nº 005/2022-SEDUC, por 30 (trinta) dias.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Secretaria Municipal de Educação, em 10 de agosto de 2022.
Willia Maria Oliveira de Andrade
Secretária Municipal de Educação
