O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso I, artigo 81 da Lei Orgânica do Município.

Considerando que as férias do servidor se dá com base no artigo 98 da Lei Municipal nº 485/2007;

Considerando que as férias do servidor é um direito garantido por lei, a serem gozadas a cada período de trabalho de 12(doze) meses consecutivos, com base no artigo 99 da Lei Municipal nº 485/2007;

Considerando que a remuneração das férias se dá com base no salário-base do funcionário, acrescido em 1/3, proporcional ao salário-base auferido pelo respectivo servidor, conferido através do artigo 106 da Lei Municipal de nº 485/2007

RESOLVE:

Art. 1º Determinar ao departamento de recursos humanos o acréscimo no mês de julho do ano corrente, de 1/3, proporcional sobre o salário do servidor abaixo indicado, lotado na Secretaria de Administração Geral, referente as suas férias regulares relativas à competência do exercício de 2021/2022, que foram gozados no período de:

NºNOME DO FUNCIONÁRIOREGIMECARGOPERÍODO01Maristela Alves TeixeiraEstatutárioAuxiliar Administrativo01/08/2022 a 30/08/2022

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 01 de julho de 2022.

Adriano Silva dos Santos

Secretário Municipal de Administração Geral

Dispõe sobre concessão de licença ao Servidor que indica para tratar de interesse particular e dá outras providênciasO Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 112, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;

Considerando o Requerimento da parte interessada solicitando licença para tratar de interesse particular,

Considerando que o Servidor Requerente encontra-se regular perante seus deveres administrativos funcionais, conforme informações do Setor de Recursos Humanos;

Considerando o que trata o Art. 112, da Lei nº 485/2007, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido ao servidor, EDNA RODRIGUES BENTO, Matrícula nº 06887 com admissão em 02.02.2004, inscrito no CPF Nº ***.924.923-**, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado na Secretaria Municipal de Educação, licença para tratar de interesse particular, sem remuneração pelo período de 01(um) Ano ;

Art. 2º A licença será concedida, compreendida no período de 20 de julho de 2022 a 19 de julho de 2023;

Art. 3º O Setor competente fará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, conforme os termos desta Portaria.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 19 de julho de 2022.

Adriano Silva dos Santos

Secretário Municipal de Administração Geral