Revoga aposentadoria de ex-servidora e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município;CONSIDERANDO a decisão transitado em julgado da 2ª Câmara Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, exarada nos autos do processo nº 24756/2018-6/TCE-CE, conforme certidão nº 01323/2022, de 20 de junho de 2022, que negou registro ao ato de aposentadoria da ex-servidora municipal Maria de Nazaré de Araújo, Auxiliar de Serviços Gerais;

CONSIDERANDO as disposições contidas no § 3º do art. 70 da Lei Municipal nº 489/2007 com a redação dada pela Lei Municipal nº 766/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de ressarcimento, pelo Município de Viçosa do Ceará, aos cofres do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa, VIÇOSA-PREV, dos valores pagos a título de proventos de aposentadoria à ex-servidora municipal Maria de Nazaré Araújo,

DECRETA:

Art. 1º Revoga-se o ato de aposentadoria da ex-servidora municipal Maria de Nazaré de Araújo, Auxiliar de Serviços Gerais, determinando seu desligamento dos quadros funcionais do Município de Viçosa do Ceara em razão de encontrar-se aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social.

Art. 2º Determina-se o levantamento dos valores pagos pelo Fundo de Previdência do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Viçosa do Ceará VIÇOSA-PREV a título de proventos de aposentadoria à ex-servidora Maria de Nazaré de Araújo e o ressarcimento de referidos valores pelo Município de Viçosa do Ceará ao VIÇOSA-PREV na forma prevista no § 3º do art. 70 da Lei Municipal nº 489/2007.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os Decretos de nº 163/2018 e nº 134/2021.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, 13 DE JULHO DE 2022

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor-Executivo do VIÇOSA-PREV