Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 778, de 26 DE ABRIL DE 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 778, de 26 de abril de 2022;
DECRETA:
Art. 1° A divulgação das listas de espera de que trata a Lei Municipal nº 778, de 26 de abril de 2022, deve respeitar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS).
Art. 2° As listas a que se refere o art. 1° da Lei Municipal n° 778, de 26 de abril de 2022, serão atualizadas pela secretaria municipal de saúde a cada 7 (sete) dias, devendo constar a data em que foram atualizadas e seguirão estritamente a ordem de inscrição, observadas as prioridades legais e ressalvados os procedimentos emergenciais indicados por profissional competente e/ou decisões judiciais.
Art. 3° Para efeitos do inciso III do Art. 3° Lei Municipal n° 778, de 26 de abril de 2022, de 2017, entende-se por “inscritos habilitados” a unidade de saúde que prestará o serviço de consultas, exames, intervenções cirúrgicas ou outros procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 4° As listas de espera do município serão unificadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Município, que as publicará no portal eletrônico (www.vicosa.ce.gov.br) e levará em consideração os seguintes critérios:
I - as listas de espera serão organizadas por especialidade ou procedimento, com a indicação, quando agendado ou atendido, da unidade de saúde responsável pela prestação do serviço, sem qualquer informação sobre o profissional;
II - a regulação do acesso à assistência ambulatorial (listas de espera por exames e consultas) será realizada por meio de sistema de uso habitual pela secretaria municipal de saúde a partir das vagas disponíveis no sistema, mediante agendamento automático (ordem cronológica do pedido) ou agendamento manual a ser realizado por médico regulador, que avalia a classificação de risco com base em protocolos clínicos de acesso das especialidades; e
III - a regulação do acesso à assistência hospitalar (listas de espera por cirurgias eletivas) será realizada no sistema habitual de uso da secretaria municipal de saúde e exclusivamente por agendamento manual do médico regulador, que avalia a classificação de risco com base em protocolos clínicos de acesso das especialidades.
§ 1º As solicitações de exames, consultas e cirurgias eletivas serão realizadas pelo Município diretamente no sistema de uso habitual pela secretaria municipal de saúde, enquanto que o gerenciamento dos agendamentos manuais de exames, consultas e cirurgias eletivas será realizado pelas Centrais de Regulação de Internações dos Hospitais e/ou Clínicas habilitados para tal finalidade.
§ 2º As listas de que trata o caput deste artigo deverão ser publicadas na internet semanalmente, devendo constar a data de sua publicação.
§ 3º Para cada um dos inscritos deverá ser informado o tempo médio de espera.
§ 4º Excepcionalmente, as listas estarão sujeitas a alterações nos casos de:
I - inclusão ou exclusão de pacientes pelos médicos reguladores, de acordo com a gravidade do caso;
II - aumento ou diminuição da oferta de vagas disponíveis para agendamento;
III - bloqueio de agenda ou centros cirúrgicos; ou
IV - cumprimento de decisão judicial.
Art. 5° será publicada, além das listas dos pacientes que aguardam pelo agendamento de consultas, exames e cirurgias no SUS, a lista dos pacientes agendados e a lista dos pacientes já atendidos pela unidade de saúde habilitada.
Art. 6° A secretaria municipal de saúde terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste Decreto, para adequar os seus setores administrativos, operacionais e técnicos para viabilizar a comunidade o acesso aos serviços de publicização das listas de espera.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 04 DE JULHO DE 2022.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
