O Secretário Municipal de Administração Geral, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas no inciso I, Art. 81 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora Ana Cristina Siqueira de Morais;
CONSIDERANDO o Parecer Nº 076/022 favorável da Procuradoria Geral do Município opinando pela possibilidade de concessão de horário especial de trabalho a citada servidora, independente de compensação, nos termos do parágrafo 2º e 3º do art. 98 da Lei 8.112/90;
CONSIDERANDO o laudo emitido pela junta médica oficial do Município de Viçosa do Ceará.
RESOLVE:
I CONCEDER redução de carga horária, no percentual de 50% (cinquenta por cento) a servidora Ana Cristina Siqueira de Morais, Professor, matrícula nº 10649, para cuidados de filhos com deficiência.
II - Comunicar a Secretaria Municipal de Educação e a referida servidora.
III Esta PORTARIA entrará em vigor na data da publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 01 de junho de 2022.
Adriano Silva dos Santos
Secretário Municipal de Administração Geral
Altera a Comissão de Avaliação de Indicadores do Incentivo Variável por Desempenho do “Programa Previne Brasil” do município de Viçosa do Ceará.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do que é permitido pela Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a Portaria nº 132/2022, de 28 de fevereiro de 2022;
Art. 2º - Alterar a Comissão de Avaliação de Indicadores do Incentivo Variável por Desempenho do “Programa Previne Brasil” do município de Viçosa do Ceará, composta dos membros abaixo indicados:
·Geislane Malry Pereira Sírio Magalhães CPF: ***.988.043-**.
·Narjane Alves da Silva Pereira CPF: ***.835.653-**.
·Louise Sousa Mapurunga CPF: ***.161.443-**.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, 22 de junho de 2022.
Adriano Rocha da Silva
Secretário de Saúde
