Determina a abertura de Processo Administrativo e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio, combinado com a Lei Federal no. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e com a Lei Municipal n◊ 505/2008.
RESOLVE:
Considerando a documenta◊◊o anexada aos Oficios n◊s 422/2017 e 155/2018, oriundo do N◊cleo de Fiscaliza◊◊o Tribut◊ria, que relata ind◊cios de suposto desvio de conduta praticado pela ex Servidora D◊bora La◊s Frota Aguiar;
Considerando, a necessidade de averiguar os fatos noticiados nos of◊cios alhures;
Considerando, ainda o Parecer conclusivo da Procuradoria Fiscal do Munic◊pio, favor◊vel ◊ abertura de Processo Administrativo para apurar o fato em quest◊o;
DECRETA:
Art. 2◊ - A designa◊◊o sem ◊nus aos cofres p◊blicos, do Servidor: Helder Fontenele de Brito e Silva, para assumir a a responsabilidade pelo respectivo Processo Administrativo, a fim de apurar a den◊ncia tratada no artigo anterior.
Art. 3◊ - Que, para o fiel cumprimento de suas atribui◊◊es, o respons◊vel pelo Processo Administrativo ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4◊ - Fica garantida a ampla defesa e o contradit◊rio, na forma da lei ◊ ex-servidora, D◊bora La◊s Frota Aguiar.
Art. 5◊ -Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 19 de outubro de 2018.
Disp◊e sobre a Aposentadoria Volunt◊ria por Idade da servidora que indica e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere a Lei Org◊nica do Munic◊pio etc.
CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n. 485, de 18 de setembro de 2007 ;
CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O pela servidora p◊blica municipal OSMARINA CASTELO BRANCO nos termos do que disp◊e a al◊nea “b”, Inciso I do 2◊ do artigo 193 da Lei n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c artigo 31 da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007,que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e al◊nea “b” do Inciso III do 1◊ do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal de 1988, com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003 e Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004;
CONSIDERANDO por fim, o t◊rmino das fases instrut◊rias do processo e o atendimento pela servidora dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Munic◊pio atrav◊s do Parecer n.◊ 247 datado de 21 de dezembro de 2017.
D E C R E T A:
1◊ A aposentadoria da servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, aplicando-se ◊ m◊dia aritm◊tica simples de 80 % (oitenta por cento) das maiores remunera◊◊es desde a admiss◊o no servi◊o p◊blico municipal em AGOSTO/1998 at◊ o m◊s anterior ao requerimento do benef◊cio, fra◊◊o cujo numerador correspondeu ao total de tempo de contribui◊◊o da servidora, no caso, 7.050 dias de tempo de contribui◊◊o, e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria integral, no caso, 10.950 dias de tempo de contribui◊◊o que resultou em 0.64383, prevista no art. 40, 1◊, III, "b", da Constitui◊◊o Federal, tudo como determinam os par◊grafos 1, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal, c/c 1◊ ao 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004 e art. 62 da Orienta◊◊o Normativa n. 02, de 31 de mar◊o de 2009 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto.
'81 2◊ Os proventos da aposentadoria ser◊o reajustados, na mesma data e ◊ndice em que se der o reajuste dos benef◊cios do Regime Geral de Previd◊ncia Social, conforme art.15 da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c 8◊ do art. 40 da Constitui◊◊o Federal na reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19.12.2003.
Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.
Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado a homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es contidas no Decreto n. 250, de 27 de dezembro de 2017.
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 19 de outubro de 2018.
JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA
Prefeito Municipal
FRANCISCO DEUS◊LIO MAGALH◊ES ARA◊JO
Diretor Executivo do VI◊OSA-PREV
DECRETO N. 201 /2018
Disp◊e sobre a Aposentadoria Volunt◊ria por Idade da servidora que indica e d◊ outras provid◊ncias.
ANEXO I (Art.1)
1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o da servidora no cargo efetivo c.R$ 1.553,87
2. M◊dia do c◊lculo dos proventos ( 1◊ ao 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal 10.887/2004, c/c 1, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal/88)......................................................R$ 1.456,54
3. Considerando que a servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, foi utilizada a fra◊◊o cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribui◊◊o da servidora, no caso, 7.050 dias de tempo de contribui◊◊o e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria, no caso, 10.950 dias de tempo de contribui◊◊o resultando em 0,64383, nos termos do art. 62 da Orienta◊◊o Normativa n. 02 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, para fins de aplica◊◊o do resultado da fra◊◊o sobre o valor resultante do apurado na m◊dia aritm◊tica simples de que trata a Lei Federal n. 10.887/2004, item anterior, resultando no valor de..................................R$ 937,77
4. Parcela complementar sob o valor resultante do c◊lculo da proporcionalidade (conforme disp◊e o 2 do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊ da CF/88).............................................. R$ 16,23
Valor do provento da aposentadoria c..........R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais).
Fundamenta◊◊o Legal : (Par◊grafo 5◊ do artigo 1.◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de
2004 c/c 2◊ do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊, ambos da Constitui◊◊o Federal de 1988).
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 19 de outubro de 2018.
