A Diretoria - Executiva do Fundo de Previdência do RPPS do Município de Viçosa do Ceará/CE VIÇOSA-PREV, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos §§ 1º e 2º do Art. 12 da Lei 489/2007, Lei Municipal nº. 642 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal nº 013 de 04 de janeiro de 2021 e Decreto Municipal 104 de 23 de maio de 2022;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria do Viçosa-Prev a pagar ao Sr. JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA Diretor Executivo do Viçosa-Prev, a quantia de R$ 483,62 (quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), equivalente a 02 (duas) diárias para custear despesas de estada na Cidade de Fortaleza/CE, nos dias 25 e 26 de maio de 2022, para participar do CURSO GOVERNANÇA NAS CONTRATAÇÕES, REALIZADO PELA EMPRESA GRUPO LICITA, NO HOTEL PRAIA CENTRO, cito à Av. Monsenhor Tabosa, 740 - Praia de Iracema, Fortaleza - CE, 60165-010.

II Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I, serão oriundas da seguinte dotação orçamentária: (15 01 VIÇOSA-PREV) 09 272 0037 2.145, Gerenciamento e Operacionalização do Viçosa-Prev, elemento de despesa: 33.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL - RPPS Previdenciário Excecutivo.

III Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 24 de maio de 2022.

José Elias Silva de Oliveira

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

Dispõe sobre a nomeação e convocação de servidores aprovados em concurso público de provas e títulos objeto do Edital nº 001/2018, para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, Leis Municipais e Edital do Concurso nº 001/2018 e alterações, e tendo em vista o resultado final do Concurso Público homologado pelo Decreto Municipal nº 074/2019;

DECRETA:

Art. 1º. Fica nomeada sob decisão liminar nos autos do processo Nº 0003438-67.2019.8.06.0182,que tramita na 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, movida por FRANCISCA LAIUDA DOS SANTOS ALVES, a candidata classificada em 290º para o cargo de Professor Classe A Licenciatura em Pedagogia da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Concurso Público Municipal Objeto do Edital n° 001/2018;

Art, 2º. Fica nomeada sob decisão liminar nos autos do processo Nº 0003741-81.2019.8.06.0182,que tramita na 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, movida por ANA GLÁUCIA CALIXTO DA COSTA, a candidata classificada em 304º para o cargo de Professor Classe A Licenciatura em Pedagogia da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Concurso Público Municipal Objeto do Edital n° 001/2018;

Art. 3º. Ficam nomeados os candidatos para os cargos constantes dos anexos I,II e III deste decreto, e integrantes do quadro de pessoal do Município de Viçosa do Ceará, para estágio probatório, em virtude de aprovação e cumprimento de normas editalícias do Concurso Público homologado pelo Decreto Municipal nº 074, de 05 de abril de 2019.

Art. 4º. Ficam desde já convocados os senhores nomeados a comparecerem a solenidade coletiva de posse a se realizar no dia 31 de maio de 2022, às 09:00 horas, na Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará Solar da Marcela localizado na Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa, 322, Centro, Viçosa do Ceará.

Art. 5º. Não comparecendo o nomeado à solenidade de posse de que trata o artigo anterior, dar-se-á a posse no prazo de até 10(dez) dias contados da data de publicação deste decreto, na forma do disposto no art. 13, § 1º da Lei Municipal nº 485/2007.

Art. 6º. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais, consoante disposição do art. 14, § 2º da Lei Municipal nº 485/2007.

Art. 7º. Os candidatos aprovados, nomeados e empossados, submeter-se-ão ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viçosa do Ceará CE, inclusive quanto às atribuições e vencimentos nesta legislação estabelecida.

Art. 8º. A denominação, classe e vencimentos dos cargos efetivos, estão estabelecidos no Edital nº 001/2018 do Concurso Público e na Lei Municipal Nº 485/2007.

Art. 9º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 27 DE MAIO de 2022

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

ANEXO I

PROFESSOR CLASSE B MATEMÁTICA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

DECRETO DE POSSE Nº 105/2022

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2018

INSCRICAOCANDIDATONASCIMENTOCARGOCOLOCAÇÃO158013379JAILSON SILVA DOS SANTOS09/01/1989 PROFESSOR CLASSE (B) - LICENCIATURA EM MATEMÁTICA-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO34ºANEXO II

PROFESSOR CLASSE B GEOGRAFIA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

DECRETO DE POSSE Nº 105/2022

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2018

INSCRICAOCANDIDATONASCIMENTOCARGOCOLOCAÇÃO158010431TIAGO HERBETI DOS SANTOS SALES05/02/1996PROFESSOR CLASSE (B) - LICENCIATURA EM GEOGRAFIA-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO43ºANEXO III

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

SECRETARIA DE SAÚDE

DECRETO DE POSSE Nº 105/2022

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2018

INSCRICAOCANDIDATONASCIMENTOCARGOCOLOCAÇÃO158013740HOZANEIDE SILVA NOGUEIRA05/02/1989 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE73º