◊A Ilmª Sra.
◊JANE MARIA VASCONCELOS ALVES
◊RUA EUGENIO VALÉRIO, Nº 99, SÃO JOSÉ, VIÇOSA DO CEARÁ
◊Ref.: Processo Administrativo nº 06/2022-SEAG
Na qualidade de Responsável pelo Processo Administrativo nº 06/2022-SEAG, designada pela Portaria nº 029/2022 de 18 de março de 2022, em anexo, COMUNICO a instauração do processo administrativo nº 06/2022-SEAG, para averiguar a legalidade, o pagamento e a possibilidade, se for o caso, voluntário e de ofício da restituição aos cofres públicos do valor de R$ 10.278,08 (dez mil, duzentos e setenta e oito reais e oito centavos) recebido por vossa senhoria referente ao abono anual do Fundeb relativo ao exercício de 2021, noticiado pelo Secretário Municipal de Administração (fls. 04), assim sendo, considere-se Vossa Senhoria NOTIFICADA para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente para assegurar o direito da ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e lei municipal nº 505/2008, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir provas e contraprovas e tudo mais que se fizer necessário para exercício do direito de defesa.
Comunico ainda, que Vossa Senhoria está NOTIFICADA a apresentar defesa escrita no prazo hábil de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, sobre os fatos acima mencionados.
Oportunamente encaminho cópia integral do PA nº 06/2022-SEAG, contendo das fls. 01 a 13.
SALA DO PA Nº 06/2022-SEAG, em 28 de março de 2022 .
Alessandra Maria Silva de Brito
Servidora Responsável
Ciente em: ..../.../2022 às ... horas.
A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 81, Inciso I;
CONSIDERANDO que os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, quando manifestos, podem ser retificados, a todo tempo, pelos órgãos competentes para a revogação do ato.
CONSIDERANDO que a retificação pode ter lugar oficiosamente ou a pedido dos interessados, produz efeitos retroativos e deve ser feita sob a forma e com a publicidade usadas para a prática do ato retificado.
◊R E S O L V E:
◊I Retificar os termos do art. 1° da Portaria n° 364/2022, datada de 20 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
◊Art. 1º Determinar o pagamento do valor de R$ 5.891,17 (cinco mil oitocentos e noventa e um reais e dezessete centavos) em favor da servidora ANA MARIA FERNANDES PINHEIRO SOARES MOREIRA, matrícula 10969, CPF nº ***.281.943-**, relativo a diferença do abono de saldo remanescente de recursos do FUNDEB do exercício financeiro de 2021.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
◊Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, em 19 de maio de 2022.
◊Willia Maria Oliveira de Andrade
◊Secretária Municipal de Educação
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A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 81, Inciso I;
CONSIDERANDO que os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, quando manifestos, podem ser retificados, a todo tempo, pelos órgãos competentes para a revogação do ato.
CONSIDERANDO que a retificação pode ter lugar oficiosamente ou a pedido dos interessados, produz efeitos retroativos e deve ser feita sob a forma e com a publicidade usadas para a prática do ato retificado.
◊R E S O L V E:
◊I Retificar os termos do art. 1° da Portaria n° 379/2022, datada de 20 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
◊Art. 1º Determinar o pagamento do valor de R$ 7.483,04 (sete mil quatrocentos e oitenta e três reais e quatro centavos) em favor da servidora ELISÂNGELA DA SILVA SANTOS, matrícula 6688, CPF nº ***.858.603-**, relativo a diferença do abono de saldo remanescente de recursos do FUNDEB do exercício financeiro de 2021.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
◊Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, em 19 de maio de 2022.
◊Willia Maria Oliveira de Andrade
◊Secretária Municipal de Educação
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A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 81, Inciso I;
CONSIDERANDO que os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, quando manifestos, podem ser retificados, a todo tempo, pelos órgãos competentes para a revogação do ato.
CONSIDERANDO que a retificação pode ter lugar oficiosamente ou a pedido dos interessados, produz efeitos retroativos e deve ser feita sob a forma e com a publicidade usadas para a prática do ato retificado.
◊R E S O L V E:
◊I Retificar os termos do art. 1° da Portaria n° 359/2022, datada de 20 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
◊Art. 1º Determinar o pagamento do valor de R$ 1.922,17 (mil novecentos e vinte e dois reais e dezessete centavos) em favor da servidora JOANA DARC PONTES LOURENÇO, matrícula 7552, CPF nº ***.727.731-**, relativo a diferença do abono de saldo remanescente de recursos do FUNDEB do exercício financeiro de 2021.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
◊Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, em 19 de maio de 2022.
◊Willia Maria Oliveira de Andrade
◊Secretária Municipal de Educação
◊
A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 81, Inciso I;
CONSIDERANDO que os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, quando manifestos, podem ser retificados, a todo tempo, pelos órgãos competentes para a revogação do ato.
CONSIDERANDO que a retificação pode ter lugar oficiosamente ou a pedido dos interessados, produz efeitos retroativos e deve ser feita sob a forma e com a publicidade usadas para a prática do ato retificado.
◊R E S O L V E:
◊I Retificar os termos do art. 1° da Portaria n° 386/2022, datada de 20 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
◊Art. 1º Determinar o pagamento do valor de R$ 4.217,74 (quatro mil duzentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos), em favor da servidora MÁRCIA CASTELO BRANCO DANIEL, matrícula 13050, CPF nº ***.566.273-**, relativo a diferença do abono de saldo remanescente de recursos do FUNDEB do exercício financeiro de 2021.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
◊Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, em 19 de maio de 2022.
◊Willia Maria Oliveira de Andrade
◊Secretária Municipal de Educação
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A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 81, Inciso I;
CONSIDERANDO que os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, quando manifestos, podem ser retificados, a todo tempo, pelos órgãos competentes para a revogação do ato.
CONSIDERANDO que a retificação pode ter lugar oficiosamente ou a pedido dos interessados, produz efeitos retroativos e deve ser feita sob a forma e com a publicidade usadas para a prática do ato retificado.
◊R E S O L V E:
◊I Retificar os termos do art. 1° da Portaria n° 387/2022, datada de 20 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Determinar o pagamento do valor de R$ 5.475,75 (cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), em favor da servidora VANESSA PASSOS DOS SANTOS, matrícula 13323, CPF nº ***.623.971-**, relativo a diferença do abono de saldo remanescente de recursos do FUNDEB do exercício financeiro de 2021.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
◊Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, em 19 de maio de 2022.
◊Willia Maria Oliveira de Andrade
◊Secretária Municipal de Educação
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A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 81, Inciso I;
CONSIDERANDO que os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, quando manifestos, podem ser retificados, a todo tempo, pelos órgãos competentes para a revogação do ato.
CONSIDERANDO que a retificação pode ter lugar oficiosamente ou a pedido dos interessados, produz efeitos retroativos e deve ser feita sob a forma e com a publicidade usadas para a prática do ato retificado.
◊R E S O L V E:
◊I Retificar os termos do art. 1° da Portaria n° 382/2022, datada de 20 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Determinar o pagamento do valor de R$ 5.995,02 (cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e dois centavos) em favor da servidora VALQUÍRIA VASCONCELOS MOREIRA, matrícula 13109, CPF nº ***.233.593-**, relativo a diferença do abono de saldo remanescente de recursos do FUNDEB do exercício financeiro de 2021.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
◊Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, em 19 de maio de 2022.
◊Willia Maria Oliveira de Andrade
◊Secretária Municipal de Educação
◊
A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 81, Inciso I;
CONSIDERANDO que os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, quando manifestos, podem ser retificados, a todo tempo, pelos órgãos competentes para a revogação do ato.
CONSIDERANDO que a retificação pode ter lugar oficiosamente ou a pedido dos interessados, produz efeitos retroativos e deve ser feita sob a forma e com a publicidade usadas para a prática do ato retificado.
◊R E S O L V E:
◊I Retificar os termos do art. 1° da Portaria n° 380/2022, datada de 20 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Determinar o pagamento do valor de R$ 5.995,02 (cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e dois centavos) em favor da servidora FRANCISCA CARLA CARVALHO BATISTA, matrícula 10298, CPF nº ***.120.243-**, relativo a diferença do abono de saldo remanescente de recursos do FUNDEB do exercício financeiro de 2021.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
◊Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, em 19 de maio de 2022.
◊Willia Maria Oliveira de Andrade
◊Secretária Municipal de Educação
◊
A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 81, Inciso I;
CONSIDERANDO que os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, quando manifestos, podem ser retificados, a todo tempo, pelos órgãos competentes para a revogação do ato.
CONSIDERANDO que a retificação pode ter lugar oficiosamente ou a pedido dos interessados, produz efeitos retroativos e deve ser feita sob a forma e com a publicidade usadas para a prática do ato retificado.
◊R E S O L V E:
◊I Retificar os termos do art. 1° da Portaria n° 405/2022, datada de 20 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Determinar o pagamento do valor de R$ 1.482,30 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), em favor da servidora TÂNIA MARIA FONTENELE DA FROTA, matrícula 8669, CPF n° ***.203.763-**, relativo a diferença do abono de saldo remanescente de recursos do FUNDEB do exercício financeiro de 2021.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
◊Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, em 19 de maio de 2022.
◊Willia Maria Oliveira de Andrade
◊Secretária Municipal de Educação
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A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 81, Inciso I;
CONSIDERANDO que os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, quando manifestos, podem ser retificados, a todo tempo, pelos órgãos competentes para a revogação do ato.
CONSIDERANDO que a retificação pode ter lugar oficiosamente ou a pedido dos interessados, produz efeitos retroativos e deve ser feita sob a forma e com a publicidade usadas para a prática do ato retificado.
◊R E S O L V E:
◊I Retificar os termos do art. 1° da Portaria n° 396/2022, datada de 20 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Determinar o pagamento do valor de R$ 4.636,93 (quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos), em favor da servidora SIMONE CARNEIRO FONTENELE, matrícula 26, CPF n° ***.056.193-**, relativo a diferença do abono de saldo remanescente de recursos do FUNDEB do exercício financeiro de 2021.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
◊Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, em 19 de maio de 2022.
◊Willia Maria Oliveira de Andrade
◊Secretária Municipal de Educação
◊
A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 81, Inciso I;
CONSIDERANDO que os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, quando manifestos, podem ser retificados, a todo tempo, pelos órgãos competentes para a revogação do ato.
CONSIDERANDO que a retificação pode ter lugar oficiosamente ou a pedido dos interessados, produz efeitos retroativos e deve ser feita sob a forma e com a publicidade usadas para a prática do ato retificado.
◊R E S O L V E:
◊I Retificar os termos do art. 1° da Portaria n° 404/2022, datada de 20 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Determinar o pagamento do valor de R$ 3.517,47 (três mil quinhentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos), em favor da servidora MÔNICA DA SILVA VERAS, matrícula 8459, CPF n° ***.055.283-**, relativo a diferença do abono de saldo remanescente de recursos do FUNDEB do exercício financeiro de 2021.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
◊Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, em 19 de maio de 2022.
◊Willia Maria Oliveira de Andrade
◊Secretária Municipal de Educação
◊
A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 81, Inciso I;
CONSIDERANDO que os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, quando manifestos, podem ser retificados, a todo tempo, pelos órgãos competentes para a revogação do ato.
CONSIDERANDO que a retificação pode ter lugar oficiosamente ou a pedido dos interessados, produz efeitos retroativos e deve ser feita sob a forma e com a publicidade usadas para a prática do ato retificado.
◊R E S O L V E:
◊I Retificar os termos do art. 1° da Portaria n° 400/2022, datada de 20 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Determinar o pagamento do valor de R$ 2.166,71 (dois mil cento e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), em favor da servidora MARLENE DA FROTA FIGUEIRA, matrícula 8602, CPF n° ***.078.403-**, relativo a diferença do abono de saldo remanescente de recursos do FUNDEB do exercício financeiro de 2021.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
◊Paço da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa do Ceará, em 19 de maio de 2022.
◊Willia Maria Oliveira de Andrade
◊Secretária Municipal de Educação
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