Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/05/2018
Descrição: ^Dispõe sobre a atualização da tabela de alíquotas de contribuição previdenciáría especial de que trata o art. 14, § 8" da Lei Municipal n° 489/2007, alterada pela Lei Municipal n° 701/2017, e dá outras providências."
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
   

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