Data do decreto: 07/05/2018
Descrição: *'Díspõe sobre a constituição de comissão de avaliação de
imóveis para fins de tributação do imposto de transmissão
inter-vivos de bens imóveis de que trata o art. 39 da Lei
Municipal n° 601/2012, e dá outras providências."
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
