Data do decreto: 29/12/2017
Descrição: "DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇAO DO
PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO
MUNICIPAL, QUANDO O TOTAL DA
REMUNERAÇÃO DO CONJUNTO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NÃO
ALCANÇAR O MÍNIMO EXIGIDO DE 60% DO
FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
