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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 170/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/08/2017
Descrição: "ATUALIZA O VALOR MÁXIMO PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR FIXADO NO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 467/2007, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 5° DA MESMA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
   

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