Data do decreto: 23/09/2026
Descrição: Regulamenta os critérios para aferição, cálculo e pagamento do incentivo financeiro aos servidores ocupantes dos cargos ou funções previstos nas alíneas a, b e c do inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 844, de 24 de junho de 2024, com redação dada pela Lei Municipal nº 941, de 22 de setembro de 2026 e dá outras providências.
