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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 191/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/08/2026
Descrição: HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DA ASSEMBLEIA DE ESCOLHA DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL E NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR.
   

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