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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 189/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/08/2026
Descrição: Regulamenta a composição, a organização e o funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização, instituído pela Lei Municipal nº 934/2026, e dá outras providências
   

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