Data do decreto: 05/01/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA RECADASTRAMENTO ANUAL, NA MODALIDADE DE "COMPROVAÇÃO DE VIDA", DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGINE PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
