Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/12/2025
Descrição: Atualiza para o exercicio de 2026, os valores de terreno e de edificação constante da planta genérica e valores, bem como o valor monetário dos demais tributos, como também dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal de Referência do Municipio de Viçosa do Ceará - UFIRM, e dá outras providências.
   

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