Data do decreto: 01/07/2025
Descrição: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 1.º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO VIÇOSA DO CEARÁ CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
