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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 042/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/01/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALDO REMANESCENTE NA CONTA DO FUNDEB RELATIVO AO ANO-EXERCÍCIO DE 2024 DESTINADO AO PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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