Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/06/2024
Descrição: Declara reconhecida a derrelição do imóvel que indica, e autoriza a abertura matrícula no Cartório Imobiliário, em face da aquisição originária da propriedade do bem arrecadado, e dá outras providências.
   

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