Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/04/2024
Descrição: Dispõe sobre o procedimento para recadastramento anual,na modalidade de "Comprovação de Vida", dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regine Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.
   

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