Data do decreto: 28/02/2024
Descrição: Regulamenta o disposto no Art. 95, § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021(contrato verbal), dispondo sobre as regras para instrução e formalização dos procedimentos de contratação direta para pequenas compras ou a prestação de serviços de pronto pagamento, no âmbito da Administração Pública Municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências.
