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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 238/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/12/2023
Descrição: “Dispõe sobre a prorrogação a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, e dá outras providências.”
   

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