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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 158/2015 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/07/2015
Descrição: REGULAMENTA A LEI N°. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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