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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 080/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/03/2023
Descrição: “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
   

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