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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 015/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/01/2023
Descrição: Dispõe sobre as competências, composição no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN de Viçosa do Ceará.
   

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