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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 269/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/12/2022
Descrição: Disciplina a emissão de alvarás à apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
   

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