Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 149/2021

Ratifica no âmbito do Município de Viçosa do Ceará o Decreto Estadual nº 34.089, de 29 de maio de 2021, que mantêm as medidas de isolamento social rígido contra a Covid-19, e dá outras providências.

30/05/2021

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