Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/03/2021
Descrição: Acrescenta relação de atividades econômicas a serem beneficiadas pelas disposições do Decreto Municipal nº 070/2021, que prorroga vencimentos de taxas de fiscalização de estabelecimento e de alvarás sanitários, e dá outras providências.
   

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