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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 058/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/02/2021
Descrição: Atualiza o valor máximo para a obrigação de pequeno valor fixado no art. 1º da Lei Municipal nº 467/2007.
   

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