Data do decreto: 31/12/2020
Descrição: .DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, QUANDO O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO CONJUNTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NÃO ALCANÇAR O MÍNIMO EXIGIDO DE 60% OU QUANDO HOUVER SALDO REMANESCENTE DO FUNDEB NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
