Data do decreto: 05/08/2020
Descrição: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de um terreno na localidade do Sitio Escorregadeira, zona rural deste Município, para fins de edificação de uma quadra coberta poliesportiva anexa à Escola de Ensino Fundamental João Zeferino Rodrigues, e dá outras providências.