Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 099/2020

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos mercados públicos municipais no período de 08 a 14 de junho de 2020, em decorrência do estado de emergência em saúde pública provocado pela pandemia do novo coronavírus, e dá outras providências.

08/06/2020

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