Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/06/2020
Descrição: Dispõe sobre o horário de funcionamento dos mercados públicos municipais no período de 01 a 07 de junho de 2020, em decorrência do estado de emergência em saúde pública provocado pela pandemia do novo coronavírus, e dá outras providências.
   
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