Data do decreto: 20/05/2020
Descrição: Regulamenta Art. 31, da Lei Municipal nº. 607/2013, de 01 de abril de 2013, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a complementar, mediante Decreto, a Organização Administrativa em outros níveis, devendo as Propostas Orçamentárias para os Exercícios seguintes, serem elaboradas em conformidade com a Estrutura Administrativa, bem como, a Lei Municipal nº. 718/2019, de 02 de janeiro de 2019, que alterou a Estrutura Administrativa do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providencias.
