Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 087/2020

“Dispõe sobre o horário de funcionamento dos mercados públicos municipais no período de 12 a 20 de maio de 2020, em decorrência do estado de emergência em saúde pública provocado pela pandemia do novo coronavírus, e dá outras providências”.

11/05/2020

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