Data do decreto: 22/05/2019
Descrição: "Dispõe sobre a declaração de utilidade
pública para fins de desapropriação de um
terreno na localidade do Sitio Queimadas, zona
rural deste município, para fins de
regularização fundiária da Escola de Ensino
Infantil e Fundamental João Eufrásio de
Oliveira, e dá outras providências."
