Data do decreto: 09/04/2019
Descrição: ALTERA O ART. 5° DO DECRETO 158 DE 31 DE JULHO DE 2015 QUE REMETE A
COBRANÇA DAS TAXAS 'A TABELA DE N" 06 DA LEI 601/2012 PARA A
RESTITUIÇÃO DE VALORES SOBRE O CUSTO E SERVIÇOS/MATERIAIS
PRESTADOS NO ÂMBITO DA LEI DE ACESSO A INTORMAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
