Descrição: ALTERA O ART. 5° DO DECRETO 158 DE 31 DE JULHO DE 2015 QUE REMETE A
COBRANÇA DAS TAXAS 'A TABELA DE N" 06 DA LEI 601/2012 PARA A
RESTITUIÇÃO DE VALORES SOBRE O CUSTO E SERVIÇOS/MATERIAIS
PRESTADOS NO ÂMBITO DA LEI DE ACESSO A INTORMAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
