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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 020/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/02/2019
Descrição: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS - SISMARQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
   

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