Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 27/07/2026

Data da divulgação do extrato: 27/07/2026

Data da ratificação: 27/07/2026

Data da divulgação da ratificação: 27/07/2026

Valor estimado: R$ 21.138,72 (vinte e um mil, cento e trinta e oito REAIS e setenta e dois centavos)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O POLO TURÍSTICO ECOLÓGICO DOM PEDRO II

O fornecimento de energia elétrica é essencial nos dias atuais para a população, na prestação de serviço público é indispensável, garantindo a continuidade dos serviços prestados aos munícipes. A contratação é fundamental para o funcionamento regular dos diversos Departamentos vinculados a SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA do Município de Viçosa do Ceará/CE, sendo necessária para basicamente todas as atividades desenvolvidas, além de proporcionar o regular funcionamento das instalações e dos equipamentos, proporcionando um adequado ambiente de trabalho aos funcionários desta municipalidade. A inviabilidade de competição, por seu turno, decorre do fato de que a contratada detém a exclusividade da concessão de exploração de serviços públicos de distribuição de energia elétrica em todo o Estado do Ceará. A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ) é a única fornecedora especializada no serviço de fornecimento de energia elétrica na municipalidade, razão pela qual a licitação resta inexigível, pois é inviável a competição, conforme art. 74, I da Lei n° 14.133/2021. Sendo assim, entendemos ser a presente hipótese de inexigibilidade de licitação, por se tratar de contratação de empresa exclusiva no fornecimento do serviço de energia elétrica do Município.

A justificativa do preço estimado fundamenta-se no orçamento elaborado e emitido pelo Setor de Engenharia do Município, considerando as necessidades de fornecimento e distribuição de energia elétrica das unidades consumidoras abrangidas pela contratação. O valor estimado contempla os parâmetros técnicos e tarifários aplicáveis, permitindo prever eventuais revisões e/ou ajustes tarifários e possíveis variações de consumo, de modo a assegurar saldo contratual suficiente durante a vigência da contratação. CÁLCULO DO PREÇO MÉDIO ESTIMADO SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNITARIO (R$) VALOR TOTAL (R$) 01 FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATAÇAO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O POLO TURISTICO ECOLOGICO DOM PEDRO II. mês 12 1.761,56 21.138,72 VALOR TOTAL 21.138,72 Complementando a referida justificativa de preços, a concessionária utiliza da estrutura tarifária, aplicadas ao faturamento do mercado de distribuição de energia elétrica, que refletem a diferenciação relativa dos custos da distribuidora entre os subgrupos, classes e subclasses tarifárias, de acordo com as modalidades e postos tarifários. Tarifas essas regulamentadas pela ANEEL.

INCISO I, DO ARTIGO 74 C/C O ART. 72, DA LEI NO 14.133/2021.