Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 21/07/2026

Data da divulgação do extrato: 21/07/2026

Data da ratificação: 21/07/2026

Data da divulgação da ratificação: 21/07/2026

Valor estimado: R$ 14.904,00 (quatorze mil, novecentos e quatro)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA AS ARENINHAS TIPO 02 DO SÍTIO RIACHO, SITIO CANTO DA BUIRA E PARA O ESPAÇO ESPORTIVO DA VILA VAMBIRA.

O fornecimento de energia elétrica é essencial nos dias atuais para a população, na prestação de serviço público é indispensável, garantindo a continuidade dos serviços prestados aos munícipes. A contratação é fundamental para o funcionamento regular dos diversos Departamentos vinculados a SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER do Município de Viçosa do Ceará/CE, sendo necessária para basicamente todas as atividades desenvolvidas, além de proporcionar o regular funcionamento das instalações e dos equipamentos, proporcionando um adequado ambiente de trabalho aos funcionários desta municipalidade. A inviabilidade de competição, por seu turno, decorre do fato de que a contratada detém a exclusividade da concessão de exploração de serviços públicos de distribuição de energia elétrica em todo o Estado do Ceará. A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ) é a única fornecedora especializada no serviço de fornecimento de energia elétrica na municipalidade, razão pela qual a licitação resta inexigível, pois é inviável a competição, conforme art. 74, I da Lei n° 14.133/2021. Sendo assim, entendemos ser a presente hipótese de inexigibilidade de licitação, por se tratar de contratação de empresa exclusiva no fornecimento do serviço de energia elétrica do Município.

A justificativa do preço estimado fundamenta-se no orçamento elaborado e emitido pelo Setor de Engenharia do Município, considerando as necessidades de fornecimento e distribuição de energia elétrica das unidades consumidoras abrangidas pela contratação. O valor estimado contempla os parâmetros técnicos e tarifários aplicáveis, permitindo prever eventuais revisões e/ou ajustes tarifários e possíveis variações de consumo, de modo a assegurar saldo contratual suficiente durante a vigência da contratação. CÁLCULO DO PREÇO MÉDIO ESTIMADO SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNITARIO (R$) VALOR TOTAL (R$) 01 Fornecimento de Energia Elétrica para o Espaço Esportivo da Vila Vambira mês 12 863,48 10.361,76 02 Fornecimento de Energia Elétrica para a Arerinha Riacho mês 12 189,26 2.271,12 03 Fornecimento de Energia Elétrica para a Arerinha Canto da Buíra mês 12 189,26 2.271,12 VALOR TOTAL 14.904,00 Complementando a referida justificativa de preços, a concessionária utiliza da estrutura tarifária, aplicadas ao faturamento do mercado de distribuição de energia elétrica, que refletem a diferenciação relativa dos custos da distribuidora entre os subgrupos, classes e subclasses tarifárias, de acordo com as modalidades e postos tarifários. Tarifas essas regulamentadas pela ANEEL.

INCISO I, DO ARTIGO 74 C/C O ART. 72, DA LEI NO 14.133/2021