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Lista de Leis

LEIS - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
707 2017 Denominação oficial da praça do distrito de Quatiguaba. 22/12/2017
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706 2017 Denominação oficial do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, de Quatiguaba. 22/12/2017
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705 2017 Plano de incentivos a projetos habitacionais populares. 22/12/2017
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704 2017 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar investimentos e a proceder doações que indica, nos âmbitos da ação social, desporto, cultura, lazer e agricultura, dentro de programas já existentes no município, e dá outras providências." 15/12/2017
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703 2017 "Dispõe sobre autorização para conceder oportunidades de estágio a estudantes de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, estabelece véüores da Bolsa-Auxílio, e dá outras providências". 15/12/2017
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702 2017 Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Municipal nº 529, de 22 de dezembro de 2008, que trata de nucleação de escolas públicas municipais de Viçosado Ceará. 22/11/2017
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701 2017 Dispõe sobre a nova redação dos§§ 7º e 8º acrescentados pela Lei Municipal nº 569, de 09 de julho de 2010, ao art. 14 da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, e acrescenta o §9º ao art. 14 da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007. 22/11/2017
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700 2017 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018 06/11/2017
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699 2017 "INTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 19/10/2017
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698 2017 Altera a Lei Municipal Nº 601, de 11 de dezembro de 2012 Código Tributário Municipal. 27/09/2017
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697 2017 Plano Plurianual 27/09/2017
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696 2017 Fixa o piso salarial dos Agentes de Saúde 08/09/2017
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695 2017 Atualiza salarios, proventos e vantagens dos Servidores Públicos Municipais. 01/08/2017
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694 2017 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCiCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 23/06/2017
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693 2017 modifica o art. 2º da Lei Municipa nº 617, de 19 de agosto de 2013, e dá outras providências. 20/06/2017
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692 2017 Concede Titulo de Cidadão Honorário a Sra. Mary de Castro Tavares Silva e ao Sr. João Silva Neto 20/06/2017
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691 2017 Piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias. 20/06/2017
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690 2017 Dispoe sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município eautoriza o poder executivo a vincular-se como associado de entidades estudal e nacional de representação oficial dos município do estado do ceará, e a pagar as respectivas mensalidades e da outras providencias. 17/05/2017
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689 2017 Abre crédito especial, adicional ao vigente orçamento do Município de Viçosa do Ceará. 20/04/2017
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688 2017 Auxilio-Alimentação a Servidores Públicos Municipais que trabalham na Atenção Básica a Saúde. 10/04/2017
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687 2017 Vedação da prática de nepotismo no ambito executivo e legislativo do município de Viçosa do Ceará. 07/04/2017
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686 2017 Atualização dos beneficios aos médicos participantes participantes do PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. 15/03/2017
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685 2017 Alteração da Nomenclatura dos Cargos de Vigia para Agente Patrimonial e fixação de remuneração de Agente Patrominial e Auxiliar de Serviços Gerais. 15/03/2017
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LEIS - 2015

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
671 2015 "DENOMINA OFICIALMENTE A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANA BEZERRIL FONTENELE DO SÍTIO ARATICUM E DÁ ouis PROVIDÊNCIAS." 21/12/2015
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670 2015 "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 609/2013 e dá outras providências." 21/12/2015
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669 2015 "TRATA DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL "SANTA BÁRBARA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 23/11/2015
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668 2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/11/2015
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667 2015 TRATA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, FORMA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/09/2015
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666 2015 "TRATA DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CHAPEUZINHO VERMELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 10/09/2015
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665 2015 "DENOMINA OFICIALMENTE À QUADRA POLIESPORTIVA DO SÍTIO ASSEMIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 17/08/2015
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664 2015 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA1 ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 26/06/2015
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663 2015 "Concede o Título de Cidadão Viçosense ao Dr. Marcelo Ferreira Moreira e ao Padre Antônio Justino do Nascimento e dá outras providências." 19/06/2015
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662 2015 "TRATA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2014/2024, ALINHANDO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LEI Nº 13.005/2014, REVOGA A LEI MUNICPAL Nº 437/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 19/06/2015
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661 2015 "DENOMINA DE SANTA MÔNICA, À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO SÍTIO PASSAGEM FLORIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 10/06/2015
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660 2015 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 11/05/2015
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LEIS - 2014

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
657 2014 "Concede Título de Cidadão Viçosense ao Governador Cid Ferreira Gomes e dá outras providências" 08/12/2014
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656 2014 Corrige as alíquotas da CIP instituída pela Lei n2 . 440/2005 e dá outras providências. 21/11/2014
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655 2014 "Dispõe sobre a ampliação e criação de novos cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências". 21/11/2014
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653 2014 "Organiza a Política Municipal da Juventude, institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude de Viçosa do Ceará, a Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude e cria o Fundo do citado Conselho e dá outras providências". 21/11/2014
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652 2014 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/09/2014
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651 2014 "Dispõe sobre a doação de terreno ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências." 03/10/2014
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650 2014 INSTITUI "AUXILIO ALIMENTAÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 15/09/2014
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649 2014 'MODIFICA A LEI N°. 643/2014, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LE ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERC1CIC FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 20/08/2014
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648 2014 'INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . 20/08/2014
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647 2014 "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 628, de 06 de dezembro de 2013 e dá outras providências". 20/05/2014
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646 2014 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O COMBATE AS - DROGAS NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 20/06/2014
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645 2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, DO CONSELHO DE SEGURANÇA MUNICIPAL, DO FUNDO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/06/2014
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644 2014 "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Viçosa do Ceará, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências." 16/06/2014
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642 2014 Dispõe sobre a concessão de Diárias e dá outras providências. 09/06/2014
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641 2014 "RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA IBIAPABA CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ N° 538/2009, DE 18 DE MAIO DE 2009, PELA LEI ESTADUAL No. 14.457/2009, E DAS LEIS DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO, DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ LEI 542/2009, DE UBAJARA LEI 846/2009, DE IBIAPINA LEI 443/2009, DE SÃO BENEDITO LEI 679/2009, DE CARNAUBAL LEI 082/2009, DE GUARACIABA DO NORTE LEI 912/2009, DE CROATÁ LEI 277/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 23/05/2014
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640 2014 "Dispõe sobre a regulamentação da inserção de intérprete e tradutor em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) nas escolas da rede municipal para projeto de alfabetização das crianças surdas do Município, capacitação e orientação aos planejamentos dos professores do atendimento educacional especializado das salas de recursos multifuncionais do Município". 23/05/2014
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639 2014 "Autoriza pagamento de faturas dos serviços de telecomunicações fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado - ETICE, através de desconto direto nas parcelas do ICMS a serem repassadas ao Município." 19/05/2014
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638 2014 "Dá nova redação à Lei Municipal n° 596/2012, de 11 de junho de 2012 e dá outras providências". 09/05/2014
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637 2014 "Reconhece de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências". 11/04/2014
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636 2014 "ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 21/03/2014
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635 2014 "Organiza a Política Municipal da Juventude, Institui a Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude de Viçosa do Ceará e dá outras providências". 21/03/2014
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634 2014 "Dá nova redação à Lei Municipal n° 628/2013, de 06 de dezembro de 2013 e dá outras providências". 21/03/2014
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633 2014 "CONCEDE REPOSIÇÃO AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ." 14/02/2014
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632 2014 "Atualiza Salários, Proventos e Vantagens dos Servidores Públicos Municipais e dá outras Providências." 14/02/2014
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631 2014 "ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL 1 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 10/02/2014
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630 2014 "ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 10/02/2014
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629 2014 "Cria o Abono Salarial Anual para premiação dos Servidores Públicos Municipais ocupantes do cargo de Motorista, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências." 17/01/2014
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LEIS - 2008

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
531 2008 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. 30/12/2008
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530 2008 Altera o §30 do artigo 13 da Lei municipal 489/2007, de 22 /10/2007. 22/12/2008
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529 2008 Dispõe sobre Nucleação de Escolas Públicas Municipais do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 22/12/2008
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528 2008 "AL1'ERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 498/2007 (ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ)" 22/12/2008
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527 2008 "TRATA DE PROPOSTA DE CRIAÇÃO DA DISCIPLINA HISTÓRIA E CULTURA, NOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, OFICIAIS E PRIVADOS, BEM COMO A SUA INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR". 22/12/2008
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526 2008 Institui o Código Ambiental do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 22/12/2008
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525 2008 Institui o Código de Obras e Postura do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 22/12/2008
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524 2008 Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 22/12/2008
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523 2008 Dispões sobre o Parcelamento. Uso e Ocupação do Solo no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 22/12/2008
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522 2008 Dispõe sobre a Organização Territorial e estabelece novos limites para a zona urbana da Cidade de Viçosa do Ceará, Distrito-sede e dos distritos General Tibúrcio, Lambedouro, Manhoso, Padre Vieira. Passagem da Onça. Quatiguaba. da Localidade de Juá dos Vieiras e dá outras providências. 22/12/2008
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521 2008 Dispões sobre o Plano Diretor Participativo de Viçosa do Ceará PDP de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 22/12/2008
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519 2008 "SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA DOAR UM TERRENO DE 15.000 M 2 AO ESTADO PARA SER ERGUIDO AS INSTALAÇÕES DO CEJOVEM" 28/11/2008
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518 2008 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao Orçamento previsto para o Exercício Financeiro de 2008, e dá outras providências. 22/09/2008
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517 2008 "Institui o PARQUE MORRO DO CÉU, situado nas encostas do Morro do Céu, Sítio Itacaranha e Sítio Croatá, com a finalidade de preservar e restaurar processos ecológicos essenciais, contribuir para a preservação do meio ambiente, provendo o manejo ecológico das espécies e do ecossistema da área e dá outras providências." 08/09/2008
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516 2008 Dá nova redação á dispositivos da Lei Municipal n °. 485 /2007 e outras providências. 18/07/2008
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515 2008 Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 200912012 e dá outras pro vidências. 27/06/2008
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514 2008 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. 27/06/2008
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513 2008 SÚMULA: "Dispõe sobre as diretrizes para a eleboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências." 27/06/2008
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512 2008 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao Orçamento previsto para o Exercício Financeiro de 2008, e dá outras providências. 04/04/2008
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511 2008 Altera a redação do art. 50 da lei no 501/2007, de 18 de dezembro de 2007. 17/03/2008
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509 2008 Dá denominação ao Conjunto Habitacional e dá outras providências. 17/03/2008
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508 2008 Atualiza os valores remuneratórios e indenizatórios que indica e dá outras providências. 17/03/2008
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507 2008 Ementa: Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários de Governo e dá outras providências. 17/03/2008
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506 2008 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE., A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À UNIÃO, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL SIA., NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 15/02/2008
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505 2008 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências. 15/02/2008
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504 2008 Dá denominação a Praça Pública da Vila do Distrito do Manhoso e dá outras providências. 21/01/2008
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LEIS - 2007

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
503 2007 "Denomina-se Vereador Hiran Rocha a alameda e dá outras providências". 18/12/2007
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500 2007 Dispõe sobre o Sistema Permanente de Avaliação de Desempenho - SISPAD e o Programa de Valorização Profissional no Serviço Público, estabelece procedimentos e critério de preparação, controle e dá outras providências. 18/12/2007
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499 2007 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social estabelecendo a Política de Assistência Social no Município, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social a ele vinculado, dando outras providências. 18/12/2007
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498 2007 Cria o Estatuto sobre o Plano de Cargos, Carreira, Hierarquia e Disciplina da Guarda Municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 18/12/2007
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497 2007 Autoriza a abertura de crédito adicional que indica e dá outras providências. 10/12/2007
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495 2007 Institui Normas Gerais da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 10/12/2007
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493 2007 Dá nova redação a Lei Municipal n°. 382/2002 definido o Sistema de Educação do Município e estabelecendo o Estatuto do Magistério Municipal com o respectivo Quadro de Cargos, Carreiras e Remuneração, dando outras providências. 10/12/2007
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490 2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/11/2007
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488 2007 'Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao orçamento previsto para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências". 22/10/2007
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487 2007 Dá denominação as Ruas da Vila do Distrito de Passagem da Onça e dá outras providências. 22/10/2007
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485 2007 INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/09/2007
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484 2007 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/09/2007
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483 2007 " CRIA A OBRIGATORIEDADE DE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE INGRESSO EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E PARQUES AQUÁTICOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, AO DEFICIENTE FÍSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 13/08/2007
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481 2007 "Regulamenta e define no âmbito do Município de Viçosa do Ceará, o procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados, de acordo com os artigos 1.275 e 1.276 do Código Civil e dá outras providências." 12/06/2007
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480 2007 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências. 24/04/2007
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479 2007 TRATA DE REAJUSTE SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/04/2007
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478 2007 AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/04/2007
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477 2007 Obs: Não foi transformada a Lei. 27/04/2007
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476 2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 20/03/2007
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475 2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA NA LOCALIDADE DE BURITI GRANDE - ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 20/03/2007
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474 2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA NA LOCALIDADE DE URUOCA - ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 20/03/2007
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473 2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA NA LOCALIDADE DE BOQUEIRÃO DO CHUVISCO - ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 20/03/2007
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471 2007 Dispõe sobre a reorganização e composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CA CS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério - FUNDEB. 20/03/2007
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470 2007 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências. 20/03/2007
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469 2007 AUTORIZA O MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ A ATUAR COMO INTERVENIENTE EM RELAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E FINACIAMENTOS CONSIGNÁVEIS ENTRE SERVIODRES PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS ESFERAS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/03/2007
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468 2007 DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA PÚBLICA E SEUS OBJETIVOS SOCIAIS PARA DE PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/03/2007
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467 2007 Regulamenta no âmbito do Município de Viçosa do Ceará as obrigações de pequeno valor a que alude o § 30 do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela emenda Constitucional n° 30, de 14 de setembro de 2000 e dá outras providências. 02/03/2007
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466 2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO REFERENTE AO EDITAL 00 1/2006, DE 06/04/2006. 22/02/2007
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465 2007 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 16/02/2007
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LEIS - 2006

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
464 2006 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 414/2003, DE 21/11/2003 QUE CRIOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE. 12/12/2006
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463 2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/11/2006
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462 2006 CELEBRA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO PELA RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES. 06/11/2006
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461 2006 Cria o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, e dá outras providências. 26/09/2006
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460 2006 Denomina-se MANOEL BODEGA a travessa que indica e dá outras providências. 20/06/2006
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458 2006 Denomina-se MARIA CÔCA a travessa que indica e dá outras providências. 20/06/2006
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457 2006 Denomina-se DEDÉ CELEIRO a travessa que indica e dá outras providências. 20/06/2006
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456 2006 Denomina-se HORIZONTE a rua que indica e dá outras providências. 20/06/2006
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455 2006 Denomina-se MARIA LUIZA FONTENELE a rua que indica e dá outras providências. 20/06/2006
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454 2006 Denomina-se EUGÊNIO VALÉRIO a rua que indica e dá outras providências. 20/06/2006
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452 2006 Denomina-se MESSIAS CARNEIRO a rua que indica e dá outras providências. 20/06/2006
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451 2006 Denomina-se VEREADOR JUAREZ FONTENELE a rua que indica e dá outras providências. 20/06/2006
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450 2006 Denomina-se VEREADOR MARCOPOLO a rua que indica e dá outras providências. 20/06/2006
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449 2006 Denomina-se PREFEITO FRANCISCO ALFREDO FONTENELE a rua que indica e dá outras providências. 20/06/2006
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448 2006 Denomina-se LADEIRA DAS FLORES a Ladeira que indica e dá outras providências. 20/06/2006
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447 2006 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/06/2006
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446 2006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 25/05/2006
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445 2006 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/05/2006
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444 2006 "Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento, e dá outras providências". 07/04/2006
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443 2006 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer Parcerias e firmar Contratos ou Convénios de Cooperação Técnica Administrativa entre o Município e Instituições Financeiras e cessão de uso de Espaço físico, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, 07/04/2006
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442 2006 Autoriza a instituir no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos do provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências. 31/03/2006
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441 2006 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO E/OU PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 20/03/2006
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LEIS - 2005

Número Exercício Ementário Data
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440 2005 ALTERA A LEI MUNICIPAL N 2 40312002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/12/2005
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439 2005 DISCIPLINA O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) CRIA O NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/12/2005
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438 2005 Autoriza a contratação temporária e dá outras providências. 18/11/2005
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437 2005 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/11/2005
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436 2005 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/11/2005
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435 2005 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20061 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/11/2005
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434 2005 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ- CE., PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/09/2005
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433 2005 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e dá outras providencias. 05/09/2005
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432 2005 "Altera a Lei n.° 347/2000, que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Viçosa do Ceará - COMDEMA, atualizando-a no tempo e dá outras providências." 12/08/2005
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431 2005 Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal n2 423 de 13 de setembro de 2004, e dá outras providências. 10/06/2005
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430 2005 "Concede reajuste salarial ao Funcionalismo Público Municipal, e dá outras providências" 10/06/2005
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429 2005 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências. 20/05/2005
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428 2005 INSTITUI A IMPLANTAÇÃO PROCRESIVA DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/04/2005
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427 2005 Cria o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO e dá outras providências. 25/04/2005
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426 2005 Altera o artigo 24, § 1. do artigo 28, artigo 29 e § único do mesmo artigo e artigo 30 da Lei 36012001, e acrescenta o § Único ao artigo 30 da mesma lei, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Viçosa do Ceará, e definem a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, e dá outras providências. 22/02/2005
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LEIS - 2004

Número Exercício Ementário Data
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425 2004 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNL CIAS. 12/11/2004
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424 2004 "Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. 01/10/2004
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422 2004 ALTERA A LEI N° 395/2002, de 11.12.2002, REGULAMENTANDO O ART. 15 DAS DISPOSIÇÕES TR &NSJ'T ORlAS DA Y,F-11 OR(jANI( A L() MUNIC1PI() DE VIÇOSA DO CEARÁ; INSTITUI NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO A SÍTIOS FIISTÓRICOS, CONJUNTOS ANTIGOS, RUÍNAS E EDIFICIOS ISOLADOS, CUJAS EXPRESSÕES ARQUITETÔNICAS OU HISTÓRICAS TEMIAM REAL SIGNIFICADO PARA O PATRIMÔNIO HISTÓRICO DA CIDADE DE VIÇOSA DO CEARÁ, BEM COMO DISCIPLINA A PRESERVAÇÃO DESSES BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/08/2004
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421 2004 "Concede reajuste salarial ao Funcionalismo Público Municipal, e dá outras providências" 07/06/2004
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419 2004 Dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Viçosa do Ceará-Ce e dá outras providências". 19/04/2004
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417 2004 "Determina a organização espacial do município de Viçosa do Ceará, delimita seu perímetro urbano, dispõe sobre seu parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências." 19/04/2004
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415 2004 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA - DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CEARÁ. 06/02/2004
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414 2004 "Aprova as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU de Viçosa do Ceará-Ce e dá outras providências". 19/04/2004
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LEIS - 2003

Número Exercício Ementário Data
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413 2003 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. 24/10/2003
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411 2003 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/08/2003
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410 2003 Regulamenta normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público, atualiza o salário nzínimo e adota outras providências. 06/08/2003
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408 2003 Dispõe sobre a circulação, criação e manutenção de cães das raças Fila, Dobermann, Pittbuls, Pastor Alemão, Rottweiller e outras reconhecidamente agressivas e dá outras providências. 28/05/2003
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407 2003 Concede reajuste salarial ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. 20/05/2003
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406 2003 Institui alterações na Lei N.° 360, de 01 de maio de 2001, retificando o artigo 24, inciso X, da lei que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências. 07/04/2003
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405 2003 Institui Alterações na Lei N. 404 de 24 de março de 2003, que criou novos cargos no quadro de pessoal do Município de Viçosa do Ceará, distribuindo-os nas devidas Secretarias para fins de lotação. 07/04/2003
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404 2003 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ NOVOS CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL ACRESCENTANDO OS CARGOS INSTITUÍDO PELA LEI N. 380 DE 24 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 24/03/2003
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LEIS - 2000

Número Exercício Ementário Data
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356 2000 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2001" 27/11/2000
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355 2000 "Autoriza a doação de um terreno ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - para construção da APA (Área de Preservação Ambiental) da Serra da Ibiapaba e da outras providências" 18/10/2000
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354 2000 Cria Cargo e Gratificação de Conselheiro Tutelar Municipal, e dá outras providências". 25/09/2000
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353 2000 "Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. 25/09/2000
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352 2000 Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Viçosa do Ceará e dá outras — providências. 12/09/2000
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351 2000 "Prorroga o prazo de vigência da Lei n°. 344/2000, e dá outras providências". 28/06/2000
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350 2000 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, E SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA A PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 05/06/2000
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349 2000 "Autoriza a alienação de Veículos e dá outras providências". 24/04/2000
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348 2000 Concede aumento de Vencimentos e dá outras providências" 24/04/2000
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347 2000 "Cria o Conselho Municipal de desenvolvimento do Meio Ambiente de Viçosa do Ceará - COMDEMA —e dá outras providências" 24/04/2000
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346 2000 "Autoriza o Poder Executivo a doar terreno urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Estado do Ceará". 24/04/2000
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345 2000 "Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos de Viçosa do Ceará, em consonância com o disposto no § 1.0 Incisos 1 a VI do Art. 60 da Lei n.° 12.686/97" 20/03/2000
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344 2000 "Autoriza a Contratação de Pessoal por tempo determinado e dá outras providências" 20/03/2000
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LEIS - 1999

Número Exercício Ementário Data
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343 1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS URBANOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL" 10/12/1999
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342 1999 Institui gratificação de Desempenho e de Produtividade para os Agentes de Saúde de Viçosa do Ceará" 10/11/1999
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341 1999 Institui a Guarda Civil Municipal e dá outras providências" 29/11/1999
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340 1999 "Institui o Sistema Financeiro" CONTA UNICA no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências" 29/11/1999
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339 1999 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 29/11/1999
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338 1999 "Denomina-se RAIMUNDO GONDIM a travessa que indica e dá outras providências". 29/11/1999
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337 1999 "Autoriza a doação de um terreno à Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE-, para implantação de unidades industriais e dá outras providências" 13/09/1999
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336 1999 Cria o Fundo de Aval do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências". 23/08/1999
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335 1999 "Dá nova redação ao Art. 6°, Caput e Parágrafos V e 2° da Lei Municipal n.° 217 de 23.01.92 (Código Tributário do Município e revoga a Lei Municipal n.° 280 de 18.11.1996". 23/08/1999
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334 1999 "Outorga o Título de Cidadão Honorário de Viçosa do Ceará à personalidade que indica e dá outras providências" 21/06/1999
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333 1999 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências'. 21/06/1999
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332 1999 Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 2000, e dá outras providências. 17/05/1999
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331 1999 "AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA AO TIRODE- GUERRA DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 17/05/1999
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330 1999 AUTORIZA O USUFRUTO DO IMÓVEL A SER UTILIZADO NA INSTALAÇÃO DO TIRO DE GUERRA DE VIÇOSA DO CEARÁ 17/05/1999
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329 1999 AUTORIZA A REQUERER A INSTALAÇÃO DO TIRO DE GUERRA DE VIÇOSA DO CEARÁ 17/05/1999
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328 1999 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ 17/05/1999
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327 1999 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ O DEPUTADO MOÉSIO LOIOLA 28/04/1999
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326 1999 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ AO PREFEITO EVALDO SOARES DE SOUSA 28/04/1999
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325 1999 DENOMINA-SE JOÃO CARNEIRO FERNANDES O GRUPO ESCOLAR SITUADO NO LUGAR SANTA CRUZ 22/03/1999
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LEIS - 1997

Número Exercício Ementário Data
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305 1997 ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ 12/12/1997
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304 1997 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN PARA IMPLANTAR SINALIZAÇÃO NAS RUAS DESTA CIDADE 19/11/1997
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302 1997 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/01/1997
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301 1997 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ 14/11/1997
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300 1997 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/06/1997
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299 1997 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA O PERÍODO 1998/2001 20/10/1997
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297 1997 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/09/1997
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296 1997 DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/09/1997
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295 1997 CRIA CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 18/06/1997
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294 1997 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS 18/06/1997
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293 1997 AUTORIZA A PREFEITURA DE VIÇOSA DO CEARÁ A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO JUNTO AO BEC, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 18/06/1997
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292 1997 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ O SENHOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI 18/06/1997
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291 1997 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ AO SENHOR CIRO FERREIRA GOMES 18/06/1997
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290 1997 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ 23/05/1997
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289 1997 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS 19/09/1997
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289 1997 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO 23/05/1997
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288 1997 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 23/05/1997
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286 1997 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 12/05/1997
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286 1997 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 253 DE 1993 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 22/04/1997
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285 1997 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES MUNICIPAIS 20/01/1997
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282 1997 TRATA DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTOS 20/01/1997
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LEIS - 1996

Número Exercício Ementário Data
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281 1996 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 19/11/1996
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280 1996 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 18/11/1996
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279 1996 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 24/06/1996
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278 1996 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL 24/05/1996
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277 1996 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 24/05/1996
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LEIS - 1995

Número Exercício Ementário Data
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276 1995 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 18/12/1995
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275 1995 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 18/12/1995
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274 1995 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO VIÇOSENCE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/12/1995
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273 1995 CRIA O PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA 12/12/1995
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272 1995 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 01/12/1995
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271 1995 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE NUTRIÇÃO 28/11/1995
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270 1995 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE PASSAGEM DA ONÇA 18/09/1995
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269 1995 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11/09/1995
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268 1995 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DO FUMO EM ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, BEM COMO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAL 28/08/1995
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267 1995 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 18/05/1995
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266 1995 DÁ NOME AS RUAS QUE ESTÃO PROJETADAS COMO SENDO RUAS-A, B, C E D – DO LOTEAMENTO QUE HORA SE URBANIZA NA CIDADE DE VIÇOSA DO CEARÁ 19/04/1995
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265 1995 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL 10/04/1995
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264 1995 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA TELECEARÁ, COELCE E PETROBRAS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ 23/03/1995
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LEIS - 1994

Número Exercício Ementário Data
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265 1994 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 19/12/1994
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262 1994 DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA 19/12/1994
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261 1994 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E FRATERNIDADE DEOCLECIANO FONTENELE PACHECO NETO 19/12/1994
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260 1994 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 01/12/1994
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259 1994 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO SÍTIO JAGUARIBE 21/11/1994
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258 1994 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE FÓRUM E DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO JUIZ DESSA COMARCA 16/08/1994
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257 1994 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 16/08/1994
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256 1994 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 1995 e dá outras provi dências. 01/07/1994
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255 1994 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 09/05/1994
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254 1994 MODIFICA A ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS 11/02/1994
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LEIS - 1993

Número Exercício Ementário Data
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253 1993 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13/12/1993
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252 1993 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 13/12/1993
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251 1993 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/12/1993
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250 1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 29/11/1993
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248 1993 MODIFICA O ART 1° DA LEI N° 241/93, DE 20 DE AGOSTO DE 1993 29/11/1993
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247 1993 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 03/11/1993
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246 1993 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE VIÇOSENCE PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO 03/11/1993
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245 1993 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, DA CLASSIFICAÇÃO, FIXA VENCIMENTOS 26/10/1993
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244 1993 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS 22/09/1993
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243 1993 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/09/1993
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242 1993 CRIA A ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU MONSENHOR JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA 08/09/1993
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241 1993 MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI 235/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993, DA LETRA “A” ATÉ A LETRA “F”, DO CITADO ARTIGO, FIXA VENCIMENTOS, DÁ AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO 20/08/1993
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240 1993 CRIA E CONFERE, FAZ ALTERAÇÃO DA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/08/1993
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239 1993 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 21/06/1993
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238 1993 DISPÕE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA DO CENTRO ESPIRITA FRANCISCO DE ASSIS EM VIÇOSA DO CEARÁ 21/06/1993
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237 1993 DÁ NOVA ESTRUTURA AO QUADRO DE PESSOAL DA CÃMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ 21/06/1993
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236 1993 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, CRIA CARGOS DA CLASSIFICAÇÃO, FIXA VENCIMENTOS 21/06/1993
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235 1993 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 04/06/1993
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234 1993 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 03/06/1993
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233 1993 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ABATE E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES NO MUNICÍPIO 03/06/1993
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232 1993 Eeconhece de Utilidade Publica a Eatidade que indica e dá outraa providencias. 04/05/1993
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231 1993 Concede aumento de vencimentos aos Servido res Públicos Municipais e dá outras pro videncias. 04/05/1993
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230 1993 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO DE PRAÇAS E RUAS DAS VILAS, SEDES DOS DISTRITOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 15/03/1993
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229 1993 Faz alteração de cargos e fixa respecti* vos vencimentos» 12/01/1993
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LEIS - 1992

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
228 1992 Autoriza a conceder aumento salarial aos ser vidores Ilunicipais do Executivo Llunicipal e dá outras Trovidencias. 07/12/1992
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227 1992 CONCEDE A ISENÇÃO DE ISS À EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO CEARÁ – EPACE 07/12/1992
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226 1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO – FGTS 30/11/1992
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225 1992 Autoriza o Poder licecutivo a contratar parcela nento de dívida pcra com o 5todo de Garantia * de Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras provi A dencias. 27/10/1992
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224 1992 Autoriza a conceder aumento salarial aos servidores nrunioipais do iixecutivo muiú eipal e da outras providencias. 03/09/1992
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223 1992 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de dívida para com o IHSTTITÜTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAIr-IITSS, e dá outras provi dencias, 24/06/1992
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222 1992 PIXA A ZONA URBANA QUE INDICA 24/06/1992
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221 1992 Pixa a zona urbana que indica. 24/06/1992
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219 1992 Autoriza abrir o crédito especial ao vigen te orçamento do Miinicípio de Vxçosa do Cea ra, para os fins que indica e dá outras providencias» 11/05/1992
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215 1992 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fun do de Garantia do Tempo de Serviço - PCTS. 23/01/1992
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212 1992 Autoriza a conceder aumento salarial aos servidores municipais do Executivo Muni cipal e dá outras providencias. 11/05/1992
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LEIS - 1991

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
214 1991 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO VIÇOSENCE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 4 12/12/1991
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212 1991 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992 02/12/1991
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211 1991 AUTORIZA A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL 09/10/1991
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210 1991 CRIA OS DISTRITOS DE MANHOSO E PASSAGEM DA ONÇA, E REDEFINE OS LIMITES INTERDISTRITAIS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ 09/10/1991
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209 1991 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 21/08/1991
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208 1991 DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE DIAS LETIVOS E SOBRE A CARGA HORÁRIA DO ENSINO FUNDAMENTAL 21/08/1991
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207 1991 AUTORIZA CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 27/06/1991
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206 1991 FIXA VALORES DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTOS 14/06/1991
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205 1991 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL 07/02/1991
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LEIS - 1990

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
203 1990 ESTUDA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 07/12/1990
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203 1990 RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA 07/12/1990
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202 1990 RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA 07/12/1990
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201 1990 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 07/12/1990
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200 1990 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 07/12/1990
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199 1990 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO 07/12/1990
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198 1990 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL, MENSAL E VITALÍCIA AO EX-PREFEITO ANTÔNIO GOMES DA SILVA 27/08/1990
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197 1990 CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 27/06/1990
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196 1990 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL 24/05/1990
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195 1990 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL 12/05/1990
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194 1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À DOAR TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A – TELECEARÁ O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11/05/1990
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LEIS - 1989

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
193 1989 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 05/12/1989
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192 1989 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 24/11/1989
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190 1989 DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 31/08/1989
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189 1989 AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ (PEAE), CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO 28/08/1989
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188 1989 FAZ ALTERAÇÃO DE CARGO E FIXA RESPECTIVOS VENCIMENTOS 01/08/1989
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187 1989 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL 21/07/1989
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186 1989 INSTITUI IMPOSTO A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS 31/03/1989
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185 1989 FIXA VALORES DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTOS 31/03/1989
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184 1989 INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS E VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS – IVVC 19/01/1989
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Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará

LOCALIZAÇÃO

 Praça Clóvis Beviláqua, nº S/N Solar da Marcela

 (88) 3632-1144

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