Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 829/2024
15/04/2024
Dispõe sobre acréscimo de dispositivo à Lei Municipal nº 485/2007, para regulamentar o horário especial de trabalho do servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência e dá outras providências.
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