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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 412/2003

08/09/2003

Dispõe sobre a construção e funcionamento de Postos de Combustíveis, Depósito de Gás Liqüefeito de Petróleo, Depósito de Materiais Explosivos e Inflamáveis e dá outras providências.

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