Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/04/2020
Descrição: “APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
   

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