NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
768 22/11/2021 Altera o parágrafo único do art. 5º, da lei municipal nº 624/2013, de 12/11/2013, que passa a ter a seguinte redação. 2021 LEIS
767 09/11/2021 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
766 09/11/2021 Dispõe sobre a nova redação do art. 70 e §§ 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, com a redação dada pela Lei Municipal nº 561, de 31 de dezembro de 2009 e dá outras providências. 2021 LEIS
765 23/09/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Viçosa do Ceará, para o quadriênio 2022 - 2025. 2021 LEIS
764 17/08/2021 Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos – RSUs, e dá outras providências. 2021 LEIS
763 25/06/2021 DISPÕE SER FACULTATIVO A LEITURA DA BÍBLIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
762 25/06/2021 INSTITUI A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
761 25/06/2021 ESTABELECE COMO ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS, BORRACHARIAS E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE. 2021 LEIS
760 09/06/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
759 19/04/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
758 05/04/2021 Dispõe sobre a alteração em caráter excepcional, do feriado municipal do dia 07 de julho, previsto na Lei Municipal nº 679/2016, e dá outras Providências. 2021 LEIS
757 19/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 2021 LEIS
756 15/03/2021 Dispõe sobre a atualização da remuneração por subsídio dos servidores públicos municipais comissionados de Viçosa do Ceará, e dá outras providências. 2021 LEIS
755 15/03/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
754 15/03/2021 Estabelece como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica. 2021 LEIS
753 05/03/2021 Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Viçosa do Ceará. 2021 LEIS
752 05/03/2021 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARA - CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEIS
751 17/02/2021 Dispõe sobre a atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências." 2021 LEIS
750 17/02/2021 Dispõe sobre o acréscimo de dispositivo ao art. 14 da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, modificado pela Lei Municipal nº 741, de 13 de março de 2020, e dá outras providências.” 2021 LEIS
749 24/11/2020 Estabelece critérios sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará, para a legislatura 2021/2024. 2020 LEIS
748 24/11/2020 Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para legislatura 2021/2024. 2020 LEIS
747 26/10/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
746 10/08/2020 Dispõe sobre alteração, em caráter excepcional, do feriado municipal do dia 15 de agosto. 2020 LEIS
745 29/06/2020 Dispõe sobre a denominação oficial da Unidade Básica de Saúde localizada no Sítio Tope no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 2020 LEIS
744 22/06/2020 Dispões sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021. 2020 LEIS
743 22/05/2020 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE – PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO “PROGRAMA PREVINE BRASIL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
742 15/04/2020 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2020 LEIS
741 13/03/2020 "Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2007 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município) e à Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007 (Regime Próprio de Previdência Social do Município), e dá outras providências." 2020 LEIS
740 19/02/2020 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2020 LEIS
739 19/02/2020 "Atualiza os vencimentos dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Viçosa do Ceará." 2020 LEIS
738 19/02/2020 "Atualiza os vencimentos dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Viçosa do Ceará." 2020 LEIS
737 19/02/2020 "Atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará." 2020 LEIS
736 06/01/2020 "Dispõe sobre a prioridade da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências." 2020 LEIS
735 30/12/2019 "ABRE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2019 LEIS
734 30/12/2019 INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E OS CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DEVIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
733 17/12/2019 "Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba e dá outras providências " 2019 LEIS
732 21/11/2019 "Denominação oficial do edificio sede do Fundo de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências." 2019 LEIS
731 05/11/2019 "Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão cissociada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências." 2019 LEIS
730 23/10/2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO município PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
729 27/09/2019 "Altera a Lei nº 675/2016 que trata da denominação do Centro de Educação Infantil (CEI) da localidade de Buriti Grande e dá outras providências." 2019 LEIS
728 27/09/2019 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências." 2019 LEIS
727 19/06/2019 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020" 2019 LEIS
726 16/04/2019 "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários — PCCS — dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências." 2019 LEIS
725 16/04/2019 "Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Municipal n*" 529, de 22 de dezembro de 2008, modificado pela Lei Municipal n° 702, de 22 de novembro de 2017, que trata da nucleação de escolas públicas municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências." 2019 LEIS
724 25/02/2019 "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ADEQUANDO AO PISO SALARIAL NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2019 LEIS
723 14/02/2019 "Dispõe sobre a atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores pú blicos municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.'* 2019 LEIS
722 14/02/2019 "Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos professores da rede pública municipal de ensino de Viçosa do Ceará, e dá outras provi dências." 2019 LEIS
721 02/01/2019 "Concede titulo de cidadão honorário ao Sr. Antonío Rodrigues de Sá, e dá outras providências." 2019 LEIS
720 02/01/2019 "Dispõe sobre a alteração do § V do art. 4'' da Lei Municipal n° 616, de 09 de agosto de 2013, e dá outras providências." 2019 LEIS
719 02/01/2019 "Dispõe sobre a criação do sistema de esta cionamento rotativo remunerado no Polo Tu rístico, Artesanal e Cultural Igreja do Céu, na cidade de Viçosa do Ceará, e dá outras pro vidências." 2019 LEIS
718 02/01/2019 "Altera e Reorganiza a Lei Municipal n^ 607/2013, de 01 de Abril de 2013 e dá Nova Redação a Dispositivos da Lei Municipal n°. 625/2013, de 25 de Novembro de 2013, que trata da Estrutura Organizacional Adminis trativa da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, e dá outras providências." 2019 LEIS
717 17/12/2018 "Dispõe sobre a autorização ao Poder Exe cutivo outorgar a concessão onerosa de uso de espaços públicos que especifica, localiza da no Polo Turístico, Artesanal e Cultural "Igreja do Céu", na Cidade de Viçosa do Ce ará, e dá outras providências." 2018 LEIS
716 17/12/2018 "Dispõe sobre o pagamento de gratificação em parcela única aos Agentes de Combate às Endemias e Coordenador de Vigilância Epidemíológica e Controle de Endemias, e dá outras providências." 2018 LEIS
715 01/11/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O exercício FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
714 22/08/2018 "AUTORIZA TRANSFORMAR EM CALÇADÃO TRECHO DA RUA FONTENELE SOBRINHO, NOMINA CALÇADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2018 LEIS
713 11/07/2018 ''Dispõe sobre a denominação ofídal do Centro de Educação Básica - CEB da Vila de Inharim, zona rural do Município e dá outras providências''. 2018 LEIS
712 27/06/2018 "Cria no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, os cargos que indica, defíne as normas gerais para ingresso no serviço público e para a realização de concurso público e dá outras providências**. 2018 LEIS
711 27/06/2018 LDO 2018 LEIS
710 23/03/2018 "Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias - ACE do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências." 2018 LEIS
709 16/02/2018 "Dispõe sobre a atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores pú blicos municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências." 2018 LEIS
708 16/02/2018 "Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos professores da rede pública municipal de ensino de Viçosa do Ceará, e dá outras provi dências." 2018 LEIS
707 22/12/2017 Denominação oficial da praça do distrito de Quatiguaba. 2017 LEIS
706 22/12/2017 Denominação oficial do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, de Quatiguaba. 2017 LEIS
705 22/12/2017 Plano de incentivos a projetos habitacionais populares. 2017 LEIS
704 15/12/2017 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar investimentos e a proceder doações que indica, nos âmbitos da ação social, desporto, cultura, lazer e agricultura, dentro de programas já existentes no município, e dá outras providências." 2017 LEIS
703 15/12/2017 "Dispõe sobre autorização para conceder oportunidades de estágio a estudantes de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, estabelece véüores da Bolsa-Auxílio, e dá outras providências". 2017 LEIS
702 22/11/2017 Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Municipal nº 529, de 22 de dezembro de 2008, que trata de nucleação de escolas públicas municipais de Viçosado Ceará. 2017 LEIS
701 22/11/2017 Dispõe sobre a nova redação dos§§ 7º e 8º acrescentados pela Lei Municipal nº 569, de 09 de julho de 2010, ao art. 14 da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, e acrescenta o §9º ao art. 14 da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007. 2017 LEIS
700 06/11/2017 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018 2017 LEIS
699 19/10/2017 "INTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2017 LEIS
698 27/09/2017 Altera a Lei Municipal Nº 601, de 11 de dezembro de 2012 Código Tributário Municipal. 2017 LEIS
697 27/09/2017 Plano Plurianual 2017 LEIS
17 19/09/2017 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 2017 RESOLUÇÃO
696 08/09/2017 Fixa o piso salarial dos Agentes de Saúde 2017 LEIS
695 01/08/2017 Atualiza salarios, proventos e vantagens dos Servidores Públicos Municipais. 2017 LEIS
694 23/06/2017 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCiCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2017 LEIS
693 20/06/2017 modifica o art. 2º da Lei Municipa nº 617, de 19 de agosto de 2013, e dá outras providências. 2017 LEIS
692 20/06/2017 Concede Titulo de Cidadão Honorário a Sra. Mary de Castro Tavares Silva e ao Sr. João Silva Neto 2017 LEIS
691 20/06/2017 Piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias. 2017 LEIS
690 17/05/2017 Dispoe sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município eautoriza o poder executivo a vincular-se como associado de entidades estudal e nacional de representação oficial dos município do estado do ceará, e a pagar as respectivas mensalidades e da outras providencias. 2017 LEIS
689 20/04/2017 Abre crédito especial, adicional ao vigente orçamento do Município de Viçosa do Ceará. 2017 LEIS
688 10/04/2017 Auxilio-Alimentação a Servidores Públicos Municipais que trabalham na Atenção Básica a Saúde. 2017 LEIS
687 07/04/2017 Vedação da prática de nepotismo no ambito executivo e legislativo do município de Viçosa do Ceará. 2017 LEIS
686 15/03/2017 Atualização dos beneficios aos médicos participantes participantes do PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. 2017 LEIS
685 15/03/2017 Alteração da Nomenclatura dos Cargos de Vigia para Agente Patrimonial e fixação de remuneração de Agente Patrominial e Auxiliar de Serviços Gerais. 2017 LEIS
684 20/12/2016 Institui o veículo oficial de divulgação do Poder Executivo municipal e dá outras providências. 2016 LEIS
683 28/11/2016 "Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o exercício financeiro de 2017/2020 e dá outras providências". 2016 LEIS
682 26/10/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
681 02/09/2016 "Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências". 2016 LEIS
680 02/09/2016 "Altera dispositivos da Lei Municipal nS 305/1997 que Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à Criança e ao Adolescente no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências". 2016 LEIS
679 13/07/2016 'TRATA DA CORREÇÃO DA DATA DE FUNDAÇÃO DA CIDADE DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2016 LEIS
678 29/06/2016 ''DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2016 LEIS
677 13/06/2016 "Dispõe sobre o aumento de vagas na Estrutura da Guarda Civil Municipal, altera dispositivos da Lei Municipal ns. 370/2001, revoga a Lei ' Municipal n^. 371/2001 e dá outras providencias". 2016 LEIS
676 03/06/2016 "Fixa o Subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências" 2016 LEIS
675 18/05/2016 'TRATA DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA LOCALIDADE DE BURITI GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2016 LEIS
674 16/03/2016 "Atualiza Salários, Proventos e Aposentadorias dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará e dá outras Providências". 2016 LEIS
673 16/03/2016 "TRATA DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DA VILA MATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2016 LEIS
672 05/02/2016 Criação do plano muncipal pela primeira infância. 2016 LEIS
671 21/12/2015 "DENOMINA OFICIALMENTE A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANA BEZERRIL FONTENELE DO SÍTIO ARATICUM E DÁ ouis PROVIDÊNCIAS." 2015 LEIS
670 21/12/2015 "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 609/2013 e dá outras providências." 2015 LEIS
669 23/11/2015 "TRATA DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL "SANTA BÁRBARA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEIS
668 17/11/2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
667 14/09/2015 TRATA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, FORMA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
666 10/09/2015 "TRATA DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CHAPEUZINHO VERMELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEIS
665 17/08/2015 "DENOMINA OFICIALMENTE À QUADRA POLIESPORTIVA DO SÍTIO ASSEMIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEIS
664 26/06/2015 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA1 ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2015 LEIS
663 19/06/2015 "Concede o Título de Cidadão Viçosense ao Dr. Marcelo Ferreira Moreira e ao Padre Antônio Justino do Nascimento e dá outras providências." 2015 LEIS
662 19/06/2015 "TRATA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2014/2024, ALINHANDO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LEI Nº 13.005/2014, REVOGA A LEI MUNICPAL Nº 437/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEIS
661 10/06/2015 "DENOMINA DE SANTA MÔNICA, À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO SÍTIO PASSAGEM FLORIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEIS
660 11/05/2015 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 2015 LEIS
657 08/12/2014 "Concede Título de Cidadão Viçosense ao Governador Cid Ferreira Gomes e dá outras providências" 2014 LEIS
656 21/11/2014 Corrige as alíquotas da CIP instituída pela Lei n2 . 440/2005 e dá outras providências. 2014 LEIS
655 21/11/2014 "Dispõe sobre a ampliação e criação de novos cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências". 2014 LEIS
653 21/11/2014 "Organiza a Política Municipal da Juventude, institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude de Viçosa do Ceará, a Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude e cria o Fundo do citado Conselho e dá outras providências". 2014 LEIS
651 03/10/2014 "Dispõe sobre a doação de terreno ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências." 2014 LEIS
652 17/09/2014 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
650 15/09/2014 INSTITUI "AUXILIO ALIMENTAÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2014 LEIS
649 20/08/2014 'MODIFICA A LEI N°. 643/2014, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LE ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERC1CIC FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2014 LEIS
648 20/08/2014 'INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . 2014 LEIS
646 20/06/2014 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O COMBATE AS - DROGAS NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2014 LEIS
645 20/06/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, DO CONSELHO DE SEGURANÇA MUNICIPAL, DO FUNDO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
644 16/06/2014 "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Viçosa do Ceará, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências." 2014 LEIS
642 09/06/2014 Dispõe sobre a concessão de Diárias e dá outras providências. 2014 LEIS
641 23/05/2014 "RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA IBIAPABA CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ N° 538/2009, DE 18 DE MAIO DE 2009, PELA LEI ESTADUAL No. 14.457/2009, E DAS LEIS DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO, DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ LEI 542/2009, DE UBAJARA LEI 846/2009, DE IBIAPINA LEI 443/2009, DE SÃO BENEDITO LEI 679/2009, DE CARNAUBAL LEI 082/2009, DE GUARACIABA DO NORTE LEI 912/2009, DE CROATÁ LEI 277/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2014 LEIS
640 23/05/2014 "Dispõe sobre a regulamentação da inserção de intérprete e tradutor em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) nas escolas da rede municipal para projeto de alfabetização das crianças surdas do Município, capacitação e orientação aos planejamentos dos professores do atendimento educacional especializado das salas de recursos multifuncionais do Município". 2014 LEIS
647 20/05/2014 "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 628, de 06 de dezembro de 2013 e dá outras providências". 2014 LEIS
639 19/05/2014 "Autoriza pagamento de faturas dos serviços de telecomunicações fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado - ETICE, através de desconto direto nas parcelas do ICMS a serem repassadas ao Município." 2014 LEIS
638 09/05/2014 "Dá nova redação à Lei Municipal n° 596/2012, de 11 de junho de 2012 e dá outras providências". 2014 LEIS
637 11/04/2014 "Reconhece de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências". 2014 LEIS
636 21/03/2014 "ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2014 LEIS
635 21/03/2014 "Organiza a Política Municipal da Juventude, Institui a Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude de Viçosa do Ceará e dá outras providências". 2014 LEIS
634 21/03/2014 "Dá nova redação à Lei Municipal n° 628/2013, de 06 de dezembro de 2013 e dá outras providências". 2014 LEIS
633 14/02/2014 "CONCEDE REPOSIÇÃO AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ." 2014 LEIS
632 14/02/2014 "Atualiza Salários, Proventos e Vantagens dos Servidores Públicos Municipais e dá outras Providências." 2014 LEIS
631 10/02/2014 "ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL 1 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2014 LEIS
630 10/02/2014 "ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2014 LEIS
629 17/01/2014 "Cria o Abono Salarial Anual para premiação dos Servidores Públicos Municipais ocupantes do cargo de Motorista, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências." 2014 LEIS
628 06/12/2013 "Autoriza a concessão de Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação e dá outras providências. 2013 LEIS
627 06/12/2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20141 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
626 25/11/2013 "DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA POLIESPORTIVA DO SÍTIO BUIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2013 LEIS
625 25/11/2013 "Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal n° 607, de 01 de abril de 2013 e outras providências". 2013 LEIS
624 12/11/2013 "Institui o "Dia do Evangélico" no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências." 2013 LEIS
623 25/10/2013 "Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Viçosa do Ceará, para o quadriênio 2014/2017." 2013 LEIS
622 14/10/2013 Dispõe sobre a composição e participação do Município no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. 2013 LEIS
621 14/10/2013 "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências." 2013 LEIS
620 20/09/2013 "Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação que indica e dá outras providências" 2013 LEIS
619 16/09/2013 "ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2013 LEIS
618 16/09/2013 "DENOMINA OFICIALMENTE A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA OITICICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2013 LEIS
617 19/08/2013 "DEFINE E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2013 LEIS
616 09/08/2013 "REGULAMENTA O ART. 112 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, DISPONDO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS MERCADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS." 2013 LEIS
615 09/08/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA E PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. 2013 LEIS
614 02/08/2013 "DENOMINA OFICIALMENTE A UNIDADE DE SAÚDE DO SÍTIO DELGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2013 LEIS
613 14/06/2013 "Autoriza a recrutar Servidores através de Processo Seletivo Público (Concurso Público de provas e provas e títulos e ou Seleção Simplificada) e dá outras providências." 2013 LEIS
612 14/06/2013 SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2013 LEIS
611 28/05/2013 "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências." 2013 LEIS
610 17/05/2013 "Dá nova redação à Lei Municipal, N°275/1995, que Criou o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS e dá outras providências" 2013 LEIS
609 17/05/2013 "Dá nova redação à Lei Municipal n° 427/2005, onde se insere a criação do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO e dá outras providências." 2013 LEIS
608 22/04/2013 "A UTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE PSICUL TURA E OU AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO, UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE." 2013 LEIS
607 01/04/2013 "Revoga as Leis Municipais de N°s. 48612007 e 57312010, dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências". 2013 LEIS
606 22/03/2013 "Atualiza os Salários dos Servidores Públicos Municipais e dá Outras Providências." 2013 LEIS
605 08/03/2013 "Dispõe sobre a alienação de Materiais Permanentes, Equipamentos, Veículos e Máquinas Pesadas do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências." 2013 LEIS
604 22/02/2013 "Dispõe sobre a ampliação de vagas e criação de novos cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências". 2013 LEIS
603 26/12/2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS
602 17/12/2012 "Define regras de transição de governo, formação de equipe de transição, define seu funcionamento e dá outras providências." 2012 LEIS
601 11/12/2012 Código Tributário do Município 2012 LEIS
600 26/06/2012 "Fixa os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências." 2012 LEIS
599 26/06/2012 "Fixa o Subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016, e dá outras providências". 2012 LEIS
598 25/06/2012 "Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e dá outras providências." 2012 LEIS
597 25/06/2012 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências." 2012 LEIS
596 11/06/2012 "Institui, no âmbito do Sistema de Saúde de Viçosa do Ceará-Ce, o Incentivo Financeiro de desempenho das ações do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB concedido aos servidores lotados nas Equipes Saúde da Família e Saúde Bucal mediante adesão feita ao programa." 2012 LEIS
595 04/05/2012 "Dispõe sobre a doação de terreno à União, e dá outras providências." 2012 LEIS
594 20/04/2012 "Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios cios servidores públicos do Poder Legislativo." 2012 LEIS
593 02/03/2012 "Trata do reajuste salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providencias." 2012 LEIS
592 27/02/2012 "Institui o Conselho Municipal de Política CuItural(cMPC) no Município de Viçosa do ceará e dá outras providências." 2012 LEIS
591 27/02/2012 "Cria no âmbito do Município de Viçosa do Ceará, o Fundo Municipal de Cultura (FMC), e dá outras providências.' 2012 LEIS
590 06/02/2012 "Cria o Conselho Municipal de Desporto e dá outras providências." 2012 LEIS
589 06/02/2012 Cria no âmbito do Município de Viçosa do Ceará. o Fundo Municipal de Desporto e Lazer FMDL. e dá outras providências. 2012 LEIS
588 19/12/2011 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEIS
587 09/12/2011 Trata do aumento de vencimentos para o Funcionalismo Público Municipal e dá outras providencias. 2011 LEIS
586 09/12/2011 Trata da concessão de beneficio social e dá outras providencias. 2011 LEIS
585 21/11/2011 "Dispõe sobre a criação do cargo público de Agente Comunitário de Saúde, no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providencias. 2011 LEIS
584 21/11/2011 'Dá nova redação à Lei n° 373. de 19.10.2001 e dá outras providências. 2011 LEIS
583 09/09/2011 Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 550.000,00 e dá outras providências 2011 LEIS
582 22/06/2011 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências." 2011 LEIS
581 23/05/2011 "Da nome a Escola da localidade de Matão, do Municipio de Viçosa do Ceará e dá outras providências". 2011 LEIS
579 13/05/2011 "Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos do Poder Legislativo." 2011 LEIS
578 26/04/2011 "Dá nome a Escola da localidade de Riacho do Piauí, do Municipio de Viçosa do Ceará e dá outras providências". 2011 LEIS
577 26/04/2011 "Denomina os Centros de Educação Básica localizados no Sítio Inharim e Bairro Igreja do Céu, respectivamente Zona Rural e Zona Urbana do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências." 2011 LEIS
576 26/04/2011 Autoriza a alienação de veiculos e dá outras providencias. 2011 LEIS
575 08/04/2011 Atualiza os Salários dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. 2011 LEIS
569 09/07/2010 ALTERA A LEI Y. 489/07 QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA E t)Ã OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEIS
564 08/02/2010 "l)á nome ao Centro de Educação tufantil (CEI) do Sítio Delgada." 2010 LEIS
563 08/02/2010 'Dá nome ao Centro de Educação lii-. íntil (CEI) de Passagem da Onça. 2010 LEIS
562 08/02/2010 Dá nome ao Centro de Educação Infantil (CEI) do Juá dos Vieiras." 2010 LEIS
561 31/12/2009 Altera a Lei Nº 489/2007 que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará. 2009 LEIS
560 21/12/2009 Plano de carreira e remuneração do magistério. 2009 LEIS
543 22/06/2009 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências." 2009 LEIS
542 22/06/2009 Dispõe sobre a criação do Conselho \Iunicipal dos 1 )i - reitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. 2009 LEIS
541 15/06/2009 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Viçosa do Ceará FMA e define suas formas de utilização e funcionamento. 2009 LEIS
540 15/06/2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2009 LEIS
539 15/06/2009 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N°. 52012008, DE 15 de Dezembro de 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2009 LEIS
538 18/05/2009 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará. através da Secretaria da Saúde do Estado. e os municípios de Croatá. Carnaubal. Guaraciaba do Norte. Ibiapina. São Benedito. Tianguá. Ubajara e Viçosa do Ceará, com a finalidade de Constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal N°. 11 107 de 06 de abril de 2005. visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais. entre outros serviços relacionados à saúde. em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. 2009 LEIS
537 18/05/2009 Dispõe sobre a criação da gratificação "Auxílio Moradia" para Servidores Públicos Municipais da área de Saúde e dá outras providências. 2009 LEIS
536 23/03/2009 Atualiza os valores remuneratórios que indica e dá outras providências. 2009 LEIS
535 23/03/2009 Dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, de empréstimo consignável contraído pelo Servidor Público Municipal junto às Instituições Consignatórias e dá outras providências. 2009 LEIS
534 09/03/2009 Dá nova redação à Lei Municipal n° 491/2007 de 10 de dezembro de 2007. que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal em cumprimento à Lei Federal de n° 11.350 de 05 de outubro de 2006. 2009 LEIS
533 16/02/2009 Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, o Crédito Especial que indica e dá outras providências. 2009 LEIS
532 16/02/2009 Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal N° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no município de Viçosa do Ceará. 2009 LEIS
531 30/12/2008 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. 2008 LEIS
530 22/12/2008 Altera o §30 do artigo 13 da Lei municipal 489/2007, de 22 /10/2007. 2008 LEIS
529 22/12/2008 Dispõe sobre Nucleação de Escolas Públicas Municipais do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 2008 LEIS
528 22/12/2008 "AL1'ERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 498/2007 (ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ)" 2008 LEIS
527 22/12/2008 "TRATA DE PROPOSTA DE CRIAÇÃO DA DISCIPLINA HISTÓRIA E CULTURA, NOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, OFICIAIS E PRIVADOS, BEM COMO A SUA INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR". 2008 LEIS
526 22/12/2008 Institui o Código Ambiental do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 2008 LEIS
525 22/12/2008 Institui o Código de Obras e Postura do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 2008 LEIS
524 22/12/2008 Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 2008 LEIS
523 22/12/2008 Dispões sobre o Parcelamento. Uso e Ocupação do Solo no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 2008 LEIS
522 22/12/2008 Dispõe sobre a Organização Territorial e estabelece novos limites para a zona urbana da Cidade de Viçosa do Ceará, Distrito-sede e dos distritos General Tibúrcio, Lambedouro, Manhoso, Padre Vieira. Passagem da Onça. Quatiguaba. da Localidade de Juá dos Vieiras e dá outras providências. 2008 LEIS
521 22/12/2008 Dispões sobre o Plano Diretor Participativo de Viçosa do Ceará PDP de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 2008 LEIS
519 28/11/2008 "SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA DOAR UM TERRENO DE 15.000 M 2 AO ESTADO PARA SER ERGUIDO AS INSTALAÇÕES DO CEJOVEM" 2008 LEIS
518 22/09/2008 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao Orçamento previsto para o Exercício Financeiro de 2008, e dá outras providências. 2008 LEIS
517 08/09/2008 "Institui o PARQUE MORRO DO CÉU, situado nas encostas do Morro do Céu, Sítio Itacaranha e Sítio Croatá, com a finalidade de preservar e restaurar processos ecológicos essenciais, contribuir para a preservação do meio ambiente, provendo o manejo ecológico das espécies e do ecossistema da área e dá outras providências." 2008 LEIS
516 18/07/2008 Dá nova redação á dispositivos da Lei Municipal n °. 485 /2007 e outras providências. 2008 LEIS
515 27/06/2008 Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 200912012 e dá outras pro vidências. 2008 LEIS
514 27/06/2008 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. 2008 LEIS
513 27/06/2008 SÚMULA: "Dispõe sobre as diretrizes para a eleboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências." 2008 LEIS
512 04/04/2008 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao Orçamento previsto para o Exercício Financeiro de 2008, e dá outras providências. 2008 LEIS
511 17/03/2008 Altera a redação do art. 50 da lei no 501/2007, de 18 de dezembro de 2007. 2008 LEIS
509 17/03/2008 Dá denominação ao Conjunto Habitacional e dá outras providências. 2008 LEIS
508 17/03/2008 Atualiza os valores remuneratórios e indenizatórios que indica e dá outras providências. 2008 LEIS
507 17/03/2008 Ementa: Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários de Governo e dá outras providências. 2008 LEIS
506 15/02/2008 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE., A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À UNIÃO, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL SIA., NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2008 LEIS
505 15/02/2008 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências. 2008 LEIS
504 21/01/2008 Dá denominação a Praça Pública da Vila do Distrito do Manhoso e dá outras providências. 2008 LEIS
503 18/12/2007 "Denomina-se Vereador Hiran Rocha a alameda e dá outras providências". 2007 LEIS
500 18/12/2007 Dispõe sobre o Sistema Permanente de Avaliação de Desempenho - SISPAD e o Programa de Valorização Profissional no Serviço Público, estabelece procedimentos e critério de preparação, controle e dá outras providências. 2007 LEIS
499 18/12/2007 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social estabelecendo a Política de Assistência Social no Município, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social a ele vinculado, dando outras providências. 2007 LEIS
498 18/12/2007 Cria o Estatuto sobre o Plano de Cargos, Carreira, Hierarquia e Disciplina da Guarda Municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 2007 LEIS
497 10/12/2007 Autoriza a abertura de crédito adicional que indica e dá outras providências. 2007 LEIS
495 10/12/2007 Institui Normas Gerais da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 2007 LEIS
493 10/12/2007 Dá nova redação a Lei Municipal n°. 382/2002 definido o Sistema de Educação do Município e estabelecendo o Estatuto do Magistério Municipal com o respectivo Quadro de Cargos, Carreiras e Remuneração, dando outras providências. 2007 LEIS
492 10/12/2007 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo, estabelece as normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências. 2007 LEIS
491 10/12/2007 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 2007 LEIS
490 22/11/2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEIS
489 22/10/2007 Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providencias. 2007 LEIS
488 22/10/2007 'Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao orçamento previsto para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências". 2007 LEIS
487 22/10/2007 Dá denominação as Ruas da Vila do Distrito de Passagem da Onça e dá outras providências. 2007 LEIS
486 18/09/2007 Da nova redação a Lei Municipal Nº 360/2001. 2007 LEIS
485 18/09/2007 INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEIS
484 18/09/2007 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEIS
483 13/08/2007 " CRIA A OBRIGATORIEDADE DE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE INGRESSO EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E PARQUES AQUÁTICOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, AO DEFICIENTE FÍSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2007 LEIS
481 12/06/2007 "Regulamenta e define no âmbito do Município de Viçosa do Ceará, o procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados, de acordo com os artigos 1.275 e 1.276 do Código Civil e dá outras providências." 2007 LEIS
479 27/04/2007 TRATA DE REAJUSTE SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEIS
478 27/04/2007 AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEIS
477 27/04/2007 Obs: Não foi transformada a Lei. 2007 LEIS
480 24/04/2007 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências. 2007 LEIS
476 20/03/2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2007 LEIS
475 20/03/2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA NA LOCALIDADE DE BURITI GRANDE - ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2007 LEIS
474 20/03/2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA NA LOCALIDADE DE URUOCA - ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2007 LEIS
473 20/03/2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA NA LOCALIDADE DE BOQUEIRÃO DO CHUVISCO - ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2007 LEIS
471 20/03/2007 Dispõe sobre a reorganização e composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CA CS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério - FUNDEB. 2007 LEIS
470 20/03/2007 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências. 2007 LEIS
469 12/03/2007 AUTORIZA O MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ A ATUAR COMO INTERVENIENTE EM RELAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E FINACIAMENTOS CONSIGNÁVEIS ENTRE SERVIODRES PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS ESFERAS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS
468 02/03/2007 DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA PÚBLICA E SEUS OBJETIVOS SOCIAIS PARA DE PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEIS
467 02/03/2007 Regulamenta no âmbito do Município de Viçosa do Ceará as obrigações de pequeno valor a que alude o § 30 do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela emenda Constitucional n° 30, de 14 de setembro de 2000 e dá outras providências. 2007 LEIS
466 22/02/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO REFERENTE AO EDITAL 00 1/2006, DE 06/04/2006. 2007 LEIS
465 16/02/2007 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 2007 LEIS
464 12/12/2006 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 414/2003, DE 21/11/2003 QUE CRIOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE. 2006 LEIS
463 17/11/2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEIS
462 06/11/2006 CELEBRA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO PELA RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES. 2006 LEIS
461 26/09/2006 Cria o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, e dá outras providências. 2006 LEIS
460 20/06/2006 Denomina-se MANOEL BODEGA a travessa que indica e dá outras providências. 2006 LEIS
458 20/06/2006 Denomina-se MARIA CÔCA a travessa que indica e dá outras providências. 2006 LEIS
457 20/06/2006 Denomina-se DEDÉ CELEIRO a travessa que indica e dá outras providências. 2006 LEIS
456 20/06/2006 Denomina-se HORIZONTE a rua que indica e dá outras providências. 2006 LEIS
455 20/06/2006 Denomina-se MARIA LUIZA FONTENELE a rua que indica e dá outras providências. 2006 LEIS
454 20/06/2006 Denomina-se EUGÊNIO VALÉRIO a rua que indica e dá outras providências. 2006 LEIS
452 20/06/2006 Denomina-se MESSIAS CARNEIRO a rua que indica e dá outras providências. 2006 LEIS
451 20/06/2006 Denomina-se VEREADOR JUAREZ FONTENELE a rua que indica e dá outras providências. 2006 LEIS
450 20/06/2006 Denomina-se VEREADOR MARCOPOLO a rua que indica e dá outras providências. 2006 LEIS
449 20/06/2006 Denomina-se PREFEITO FRANCISCO ALFREDO FONTENELE a rua que indica e dá outras providências. 2006 LEIS
448 20/06/2006 Denomina-se LADEIRA DAS FLORES a Ladeira que indica e dá outras providências. 2006 LEIS
447 20/06/2006 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEIS
446 25/05/2006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 2006 LEIS
445 01/05/2006 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEIS
444 07/04/2006 "Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento, e dá outras providências". 2006 LEIS
443 07/04/2006 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer Parcerias e firmar Contratos ou Convénios de Cooperação Técnica Administrativa entre o Município e Instituições Financeiras e cessão de uso de Espaço físico, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, 2006 LEIS
442 31/03/2006 Autoriza a instituir no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos do provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências. 2006 LEIS
441 20/03/2006 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO E/OU PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 2006 LEIS
440 19/12/2005 ALTERA A LEI MUNICIPAL N 2 40312002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
439 12/12/2005 DISCIPLINA O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) CRIA O NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
438 18/11/2005 Autoriza a contratação temporária e dá outras providências. 2005 LEIS
437 04/11/2005 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
436 04/11/2005 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
435 04/11/2005 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20061 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
434 20/09/2005 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ- CE., PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
433 05/09/2005 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e dá outras providencias. 2005 LEIS
432 12/08/2005 "Altera a Lei n.° 347/2000, que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Viçosa do Ceará - COMDEMA, atualizando-a no tempo e dá outras providências." 2005 LEIS
431 10/06/2005 Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal n2 423 de 13 de setembro de 2004, e dá outras providências. 2005 LEIS
430 10/06/2005 "Concede reajuste salarial ao Funcionalismo Público Municipal, e dá outras providências" 2005 LEIS
429 20/05/2005 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências. 2005 LEIS
428 25/04/2005 INSTITUI A IMPLANTAÇÃO PROCRESIVA DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
427 25/04/2005 Cria o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO e dá outras providências. 2005 LEIS
426 22/02/2005 Altera o artigo 24, § 1. do artigo 28, artigo 29 e § único do mesmo artigo e artigo 30 da Lei 36012001, e acrescenta o § Único ao artigo 30 da mesma lei, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Viçosa do Ceará, e definem a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, e dá outras providências. 2005 LEIS
425 12/11/2004 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNL CIAS. 2004 LEIS
424 01/10/2004 "Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. 2004 LEIS
422 12/08/2004 ALTERA A LEI N° 395/2002, de 11.12.2002, REGULAMENTANDO O ART. 15 DAS DISPOSIÇÕES TR &NSJ'T ORlAS DA Y,F-11 OR(jANI( A L() MUNIC1PI() DE VIÇOSA DO CEARÁ; INSTITUI NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO A SÍTIOS FIISTÓRICOS, CONJUNTOS ANTIGOS, RUÍNAS E EDIFICIOS ISOLADOS, CUJAS EXPRESSÕES ARQUITETÔNICAS OU HISTÓRICAS TEMIAM REAL SIGNIFICADO PARA O PATRIMÔNIO HISTÓRICO DA CIDADE DE VIÇOSA DO CEARÁ, BEM COMO DISCIPLINA A PRESERVAÇÃO DESSES BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEIS
421 07/06/2004 "Concede reajuste salarial ao Funcionalismo Público Municipal, e dá outras providências" 2004 LEIS
419 19/04/2004 Dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Viçosa do Ceará-Ce e dá outras providências". 2004 LEIS
417 19/04/2004 "Determina a organização espacial do município de Viçosa do Ceará, delimita seu perímetro urbano, dispõe sobre seu parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências." 2004 LEIS
414 19/04/2004 "Aprova as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU de Viçosa do Ceará-Ce e dá outras providências". 2004 LEIS
415 06/02/2004 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA - DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CEARÁ. 2004 LEIS
414 21/11/2003 CRIA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEIS
413 24/10/2003 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. 2003 LEIS
412 08/09/2003 Dispõe sobre a construção e funcionamento de Postos de Combustíveis, Depósito de Gás Liqüefeito de Petróleo, Depósito de Materiais Explosivos e Inflamáveis e dá outras providências. 2003 LEIS
411 11/08/2003 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEIS
410 06/08/2003 Regulamenta normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público, atualiza o salário nzínimo e adota outras providências. 2003 LEIS
408 28/05/2003 Dispõe sobre a circulação, criação e manutenção de cães das raças Fila, Dobermann, Pittbuls, Pastor Alemão, Rottweiller e outras reconhecidamente agressivas e dá outras providências. 2003 LEIS
407 20/05/2003 Concede reajuste salarial ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. 2003 LEIS
406 07/04/2003 Institui alterações na Lei N.° 360, de 01 de maio de 2001, retificando o artigo 24, inciso X, da lei que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências. 2003 LEIS
405 07/04/2003 Institui Alterações na Lei N. 404 de 24 de março de 2003, que criou novos cargos no quadro de pessoal do Município de Viçosa do Ceará, distribuindo-os nas devidas Secretarias para fins de lotação. 2003 LEIS
404 24/03/2003 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ NOVOS CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL ACRESCENTANDO OS CARGOS INSTITUÍDO PELA LEI N. 380 DE 24 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2003 LEIS
391 13/09/2002 ALTERA A LEI N° 252, DE 13.121993, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS
390 12/08/2002 "Autoriza o Estado do Ceará através da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) a reter cotas de receitas provenientes de ICMS, no caso de inadimplência de cláusula do Convênio de Execução do PROARES "Programa de Apoio às Reformas Sociais", e dá outras providências". 2002 LEIS
389 28/06/2002 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento e dá outras providências. 2002 LEIS
388 21/06/2002 Institui o Regime Geral da Previdência Social no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências" 2002 LEIS
387 21/06/2002 "Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE -, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências" 2002 LEIS
386 21/06/2002 Dispõe sobre a equiparação salarial de Servidores Municipais ao nível do Salário Mínimo em vigor" 2002 LEIS
385 14/06/2002 DEFINE A LOCALIZAÇÃO DAS AREAS PÚBLICAS DAS PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS, COM VISTA A REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL, NO ÁMBITO DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2002 LEIS
384 10/06/2002 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providências. 2002 LEIS
383 03/05/2002 DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO 2002 LEIS
382 28/03/2002 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. 2002 LEIS
381 22/03/2002 DISPÕE SOBRE O USO DA UNIDADE MÓVEL DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS 2002 LEIS
380 22/03/2002 CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS
379 20/03/2002 DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE ENDEMIAS PELO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS
378 20/03/2002 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS
377 19/12/2001 Institui normas para o serviço de MOTOTAXI do Município de Viçosa do Ceará 2001 LEIS
376 19/12/2001 Introduz alterações na Lei n ° 217, de 23.01.1992 que instituiu o Código Tributário do Município 2001 LEIS
375 23/11/2001 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. 2001 LEIS
374 09/11/2001 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providência", correlatas. 2001 LEIS
373 19/10/2001 Altera a redação da Lei n° 286/97 de 22.04.1997 e dá outras providências. 2001 LEIS
372 19/10/2001 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA O PERÍODO 2002-2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEIS
371 14/09/2001 Introduz alterações na Lei n ° 341 ) de 29.11.99, que instituiu a Guarda Civil Municipal de Viçosa do Ceará, inclusive em seu Anexo Único e revoga a Lei n° 359, de 01 .05.2001 2001 LEIS
370 14/09/2001 Cria a Coordenadoria de Transito e Transporte Urbano do Munidpio de Viçosa do Ceará e dá outras providencias. 2001 LEIS
369 14/09/2001 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Órgâo Executivo de Trânsito e Rodoviário do Município de Viçosa do Ceará, e a firmar convênios e delegar suas competências a outras instituições 2001 LEIS
368 13/08/2001 Dispõe sobre a Criação do CONSELHO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO TURISTICO de Viçosa do Ceará, na forma que indica. 2001 LEIS
367 07/08/2001 Fixa normas de atuaç.o e controle da vigilância sanitária do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências 2001 LEIS
366 21/05/2001 "reconhece de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências". 2001 LEIS
365 21/05/2001 Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 2002, e dá outras providências. 2001 LEIS
364 21/05/2001 "dispõe sobre reajustamento de salários para vigias, zeladoras e merendeiras das escolas da rede municipal de ensino fundamental e para os servidores das demais secretarias que estejam igualmente situados na mesma faixa salarial daqueles e dá outras providências". 2001 LEIS
363 21/05/2001 "autoriza a alienação de veículos e dá outras providências". 2001 LEIS
362 07/05/2001 "Trata de Diárias, ajuda de Custos e dá outras providências". 2001 LEIS
361 01/05/2001 Institui o Programa de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa-Escola" 2001 LEIS
360 01/05/2001 Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de viçosa do Ceará, define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências. 2001 LEIS
359 01/05/2001 Introduz alterações na Lei n° 341, de 2911.99, que instituiu a Guarda Municipal de Viçosa do Ceará, inclusive em seu anexo único. 2001 LEIS
358 20/02/2001 "Autoriza a Contratação de Pessoal por tempo determinado, e dá outras providências". 2001 LEIS
357 20/12/2000 Autoriza o poedr Executivo a doar terrenos rurais ou urbanos, pertencentes ao patrimônio municipal, a entidades de qualquer natureza que assumam o compromisso de construir obras de interesse do Munidípio". 2000 LEIS
356 27/11/2000 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2001" 2000 LEIS
355 18/10/2000 "Autoriza a doação de um terreno ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - para construção da APA (Área de Preservação Ambiental) da Serra da Ibiapaba e da outras providências" 2000 LEIS
354 25/09/2000 Cria Cargo e Gratificação de Conselheiro Tutelar Municipal, e dá outras providências". 2000 LEIS
353 25/09/2000 "Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. 2000 LEIS
352 12/09/2000 Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Viçosa do Ceará e dá outras — providências. 2000 LEIS
351 28/06/2000 "Prorroga o prazo de vigência da Lei n°. 344/2000, e dá outras providências". 2000 LEIS
350 05/06/2000 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, E SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA A PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 2000 LEIS
349 24/04/2000 "Autoriza a alienação de Veículos e dá outras providências". 2000 LEIS
348 24/04/2000 Concede aumento de Vencimentos e dá outras providências" 2000 LEIS
347 24/04/2000 "Cria o Conselho Municipal de desenvolvimento do Meio Ambiente de Viçosa do Ceará - COMDEMA —e dá outras providências" 2000 LEIS
346 24/04/2000 "Autoriza o Poder Executivo a doar terreno urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Estado do Ceará". 2000 LEIS
345 20/03/2000 "Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos de Viçosa do Ceará, em consonância com o disposto no § 1.0 Incisos 1 a VI do Art. 60 da Lei n.° 12.686/97" 2000 LEIS
344 20/03/2000 "Autoriza a Contratação de Pessoal por tempo determinado e dá outras providências" 2000 LEIS
343 10/12/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS URBANOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL" 1999 LEIS
341 29/11/1999 Institui a Guarda Civil Municipal e dá outras providências" 1999 LEIS
340 29/11/1999 "Institui o Sistema Financeiro" CONTA UNICA no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências" 1999 LEIS
339 29/11/1999 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 1999 LEIS
338 29/11/1999 "Denomina-se RAIMUNDO GONDIM a travessa que indica e dá outras providências". 1999 LEIS
342 10/11/1999 Institui gratificação de Desempenho e de Produtividade para os Agentes de Saúde de Viçosa do Ceará" 1999 LEIS
337 13/09/1999 "Autoriza a doação de um terreno à Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE-, para implantação de unidades industriais e dá outras providências" 1999 LEIS
336 23/08/1999 Cria o Fundo de Aval do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências". 1999 LEIS
335 23/08/1999 "Dá nova redação ao Art. 6°, Caput e Parágrafos V e 2° da Lei Municipal n.° 217 de 23.01.92 (Código Tributário do Município e revoga a Lei Municipal n.° 280 de 18.11.1996". 1999 LEIS
334 21/06/1999 "Outorga o Título de Cidadão Honorário de Viçosa do Ceará à personalidade que indica e dá outras providências" 1999 LEIS
333 21/06/1999 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências'. 1999 LEIS
332 17/05/1999 Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 2000, e dá outras providências. 1999 LEIS
331 17/05/1999 "AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA AO TIRODE- GUERRA DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1999 LEIS
330 17/05/1999 AUTORIZA O USUFRUTO DO IMÓVEL A SER UTILIZADO NA INSTALAÇÃO DO TIRO DE GUERRA DE VIÇOSA DO CEARÁ 1999 LEIS
329 17/05/1999 AUTORIZA A REQUERER A INSTALAÇÃO DO TIRO DE GUERRA DE VIÇOSA DO CEARÁ 1999 LEIS
328 17/05/1999 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ 1999 LEIS
327 28/04/1999 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ O DEPUTADO MOÉSIO LOIOLA 1999 LEIS
326 28/04/1999 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ AO PREFEITO EVALDO SOARES DE SOUSA 1999 LEIS
325 22/03/1999 DENOMINA-SE JOÃO CARNEIRO FERNANDES O GRUPO ESCOLAR SITUADO NO LUGAR SANTA CRUZ 1999 LEIS
310 25/05/1998 Dispõe sobre as Diretrizes orçamentarias para o exercício de 1999, e dá outras providências. 1998 LEIS
309 25/05/1998 "Dispõe sobre a denominação ao Bairro que indica e dá outras providências." 1998 LEIS
308 16/03/1998 "Institui o Plano Municipal de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério de Viçosa do Ceará e dá outras providências." 1998 LEIS
307 12/12/1997 "Dá nova estrutura organizacional à Secretaria Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará e define competências e atribuições." 1997 LEIS
306 12/12/1997 "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento , com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providencias." 1997 LEIS
305 12/12/1997 ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ 1997 LEIS
304 19/11/1997 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN PARA IMPLANTAR SINALIZAÇÃO NAS RUAS DESTA CIDADE 1997 LEIS
303 19/11/1997 "Abertura de crédito especial." 1997 LEIS
301 14/11/1997 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ 1997 LEIS
299 20/10/1997 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA O PERÍODO 1998/2001 1997 LEIS
298 19/09/1997 "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 1997 LEIS
289 19/09/1997 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS 1997 LEIS
297 12/09/1997 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEIS
296 12/09/1997 DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEIS
295 18/06/1997 CRIA CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 1997 LEIS
294 18/06/1997 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS 1997 LEIS
293 18/06/1997 AUTORIZA A PREFEITURA DE VIÇOSA DO CEARÁ A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO JUNTO AO BEC, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 1997 LEIS
292 18/06/1997 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ O SENHOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI 1997 LEIS
291 18/06/1997 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE VIÇOSA DO CEARÁ AO SENHOR CIRO FERREIRA GOMES 1997 LEIS
300 12/06/1997 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEIS
290 23/05/1997 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ 1997 LEIS
289 23/05/1997 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO 1997 LEIS
288 23/05/1997 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEIS
287 12/05/1997 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEIS
286 22/04/1997 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 253 DE 1993 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEIS
285 20/01/1997 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES MUNICIPAIS 1997 LEIS
284 20/01/1997 Autoriza o Chefe do Peder Executivo Municipal a celebrar Convênios, conceder ajudas e dá ou tras proviências. 1997 LEIS
283 20/01/1997 Dispõe sobre a contratação de pessoas por tempo determinado e dá outras providências. 1997 LEIS
282 20/01/1997 TRATA DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTOS 1997 LEIS
302 01/01/1997 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEIS
281 19/11/1996 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 1996 LEIS
280 18/11/1996 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 1996 LEIS
279 24/06/1996 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1996 LEIS
278 24/05/1996 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL 1996 LEIS
277 24/05/1996 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 1996 LEIS
276 18/12/1995 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1995 LEIS
275 18/12/1995 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1995 LEIS
274 12/12/1995 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO VIÇOSENCE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1995 LEIS
273 12/12/1995 CRIA O PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA 1995 LEIS
272 01/12/1995 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 1995 LEIS
271 28/11/1995 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE NUTRIÇÃO 1995 LEIS
270 18/09/1995 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE PASSAGEM DA ONÇA 1995 LEIS
269 11/09/1995 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1995 LEIS
268 28/08/1995 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DO FUMO EM ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, BEM COMO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAL 1995 LEIS
267 18/05/1995 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 1995 LEIS
266 19/04/1995 DÁ NOME AS RUAS QUE ESTÃO PROJETADAS COMO SENDO RUAS-A, B, C E D – DO LOTEAMENTO QUE HORA SE URBANIZA NA CIDADE DE VIÇOSA DO CEARÁ 1995 LEIS
265 10/04/1995 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL 1995 LEIS
264 23/03/1995 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA TELECEARÁ, COELCE E PETROBRAS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ 1995 LEIS
265 19/12/1994 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1994 LEIS
262 19/12/1994 DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA 1994 LEIS
261 19/12/1994 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E FRATERNIDADE DEOCLECIANO FONTENELE PACHECO NETO 1994 LEIS
260 01/12/1994 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 1994 LEIS
259 21/11/1994 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO SÍTIO JAGUARIBE 1994 LEIS
258 16/08/1994 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE FÓRUM E DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO JUIZ DESSA COMARCA 1994 LEIS
257 16/08/1994 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 1994 LEIS
256 01/07/1994 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 1995 e dá outras provi dências. 1994 LEIS
255 09/05/1994 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1994 LEIS
254 11/02/1994 MODIFICA A ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS 1994 LEIS
253 13/12/1993 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1993 LEIS
252 13/12/1993 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEIS
251 12/12/1993 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEIS
250 29/11/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 1993 LEIS
248 29/11/1993 MODIFICA O ART 1° DA LEI N° 241/93, DE 20 DE AGOSTO DE 1993 1993 LEIS
247 03/11/1993 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEIS
246 03/11/1993 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE VIÇOSENCE PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO 1993 LEIS
245 26/10/1993 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, DA CLASSIFICAÇÃO, FIXA VENCIMENTOS 1993 LEIS
244 22/09/1993 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS 1993 LEIS
243 08/09/1993 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEIS
242 08/09/1993 CRIA A ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU MONSENHOR JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA 1993 LEIS
241 20/08/1993 MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI 235/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993, DA LETRA “A” ATÉ A LETRA “F”, DO CITADO ARTIGO, FIXA VENCIMENTOS, DÁ AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO 1993 LEIS
240 04/08/1993 CRIA E CONFERE, FAZ ALTERAÇÃO DA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEIS
239 21/06/1993 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEIS
238 21/06/1993 DISPÕE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA DO CENTRO ESPIRITA FRANCISCO DE ASSIS EM VIÇOSA DO CEARÁ 1993 LEIS
237 21/06/1993 DÁ NOVA ESTRUTURA AO QUADRO DE PESSOAL DA CÃMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ 1993 LEIS
236 21/06/1993 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, CRIA CARGOS DA CLASSIFICAÇÃO, FIXA VENCIMENTOS 1993 LEIS
235 04/06/1993 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 1993 LEIS
234 03/06/1993 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 1993 LEIS
233 03/06/1993 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ABATE E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES NO MUNICÍPIO 1993 LEIS
232 04/05/1993 Eeconhece de Utilidade Publica a Eatidade que indica e dá outraa providencias. 1993 LEIS
231 04/05/1993 Concede aumento de vencimentos aos Servido res Públicos Municipais e dá outras pro videncias. 1993 LEIS
230 15/03/1993 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO DE PRAÇAS E RUAS DAS VILAS, SEDES DOS DISTRITOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEIS
229 12/01/1993 Faz alteração de cargos e fixa respecti* vos vencimentos» 1993 LEIS
228 07/12/1992 Autoriza a conceder aumento salarial aos ser vidores Ilunicipais do Executivo Llunicipal e dá outras Trovidencias. 1992 LEIS
227 07/12/1992 CONCEDE A ISENÇÃO DE ISS À EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO CEARÁ – EPACE 1992 LEIS
226 30/11/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO – FGTS 1992 LEIS
225 27/10/1992 Autoriza o Poder licecutivo a contratar parcela nento de dívida pcra com o 5todo de Garantia * de Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras provi A dencias. 1992 LEIS
224 03/09/1992 Autoriza a conceder aumento salarial aos servidores nrunioipais do iixecutivo muiú eipal e da outras providencias. 1992 LEIS
223 24/06/1992 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de dívida para com o IHSTTITÜTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAIr-IITSS, e dá outras provi dencias, 1992 LEIS
222 24/06/1992 PIXA A ZONA URBANA QUE INDICA 1992 LEIS
221 24/06/1992 Pixa a zona urbana que indica. 1992 LEIS
219 11/05/1992 Autoriza abrir o crédito especial ao vigen te orçamento do Miinicípio de Vxçosa do Cea ra, para os fins que indica e dá outras providencias» 1992 LEIS
216 23/01/1992 Institui o código de Posturas do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providencias. 1992 LEIS
215 23/01/1992 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fun do de Garantia do Tempo de Serviço - PCTS. 1992 LEIS
214 12/12/1991 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO VIÇOSENCE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 4 1991 LEIS
212 02/12/1991 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992 1991 LEIS
211 09/10/1991 AUTORIZA A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL 1991 LEIS
210 09/10/1991 CRIA OS DISTRITOS DE MANHOSO E PASSAGEM DA ONÇA, E REDEFINE OS LIMITES INTERDISTRITAIS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ 1991 LEIS
209 21/08/1991 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1991 LEIS
208 21/08/1991 DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE DIAS LETIVOS E SOBRE A CARGA HORÁRIA DO ENSINO FUNDAMENTAL 1991 LEIS
207 27/06/1991 AUTORIZA CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 1991 LEIS
206 14/06/1991 FIXA VALORES DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTOS 1991 LEIS
205 07/02/1991 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL 1991 LEIS
203 07/12/1990 RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA 1990 LEIS
202 07/12/1990 RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA 1990 LEIS
201 07/12/1990 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1990 LEIS
200 07/12/1990 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1990 LEIS
199 07/12/1990 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO 1990 LEIS
198 27/08/1990 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL, MENSAL E VITALÍCIA AO EX-PREFEITO ANTÔNIO GOMES DA SILVA 1990 LEIS
197 27/06/1990 CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 1990 LEIS
196 24/05/1990 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL 1990 LEIS
195 12/05/1990 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL 1990 LEIS
194 11/05/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À DOAR TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A – TELECEARÁ O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1990 LEIS
193 05/12/1989 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 1989 LEIS
192 24/11/1989 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 1989 LEIS
190 31/08/1989 DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1989 LEIS
189 28/08/1989 AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ (PEAE), CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO 1989 LEIS
188 01/08/1989 FAZ ALTERAÇÃO DE CARGO E FIXA RESPECTIVOS VENCIMENTOS 1989 LEIS
187 21/07/1989 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL 1989 LEIS
186 31/03/1989 INSTITUI IMPOSTO A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS 1989 LEIS
185 31/03/1989 FIXA VALORES DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTOS 1989 LEIS
184 19/01/1989 INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS E VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS – IVVC 1989 LEIS
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Emitido dia 05/12/2021 às 00:00:51