DIÁRIO OFICIAL

Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará

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EDIÇÃO: 883/2022

18/01/2022 Publicações: 6 executivo Quantidade de visualizações: 257

Assinado eletronicamente por: francisco joão cardoso filho - CPF: ***.XXX.XXX-** em 18/01/2022 09:48:00 - IP com nº: 192.168.10.35

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GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO: 10/2022

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor que indica e dá outras providências.

DECRETO N. 010/2022

Dispe sobre a aposentadoria do servidor que indica e d outras providncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIOSA DO CEAR, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Orgnica do Municpio;

CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos Municipais de Viosa do Cear, atravs da Lei n. 485, de 18 de setembro de 2007 e do Regime Prprio de Previdncia Social do Municpio de Viosa do Cear, atravs da Lei Municipal n. 489, de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benefcio de APOSENTADORIA VOLUNTRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O pela servidora pblica municipal RAIMUNDA LIMA FERREIRA nos termos do que dispe a alnea b, Inciso I do 2 do artigo 193 da Lei n. 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos Municipais, c/c artigo 31 da Lei n. 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Prprio de Previdncia Social Municipal e art. 40, 1, inciso III, alnea b da Constitui◊◊o Federal de 1988, com nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n 103, de 12 de novembro de 2019, c/c Lei Federal No. 10.887 de 18 de junho de 2004;

CONSIDERANDO o trmino das fases instrutrias do processo e o atendimento pela servidora dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor para concesso do benefcio previdencirio requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Municpio atravs do Parecer n 008/2022, datado de 12 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO por fim, que a Lei Orgnica do Municpio e a sua legisla◊◊o previdenciria no foram totalmente modificadas para adequa◊◊o a Emenda Constitucional n 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine s regras de concesso aos benefcios de penses e aposentadorias.

D E C R E T A:

Art.1. Conceder APOSENTADORIA VOLUNTRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O servidora RAIMUNDA LIMA FERREIRA, matrcula funcional n 7112, investida no cargo efetivo de Auxiliar de Servios Gerais, conforme registro na Carteira de Trabalho e Previdncia Social, lotada na Secretaria Municipal de Educa◊◊o e em exerccio na Escola de Ensino Fundamental Gladys Bevilqua.

1 A aposentadoria da servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, aplicando-se mdia aritmtica simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunera◊◊es desde a competncia ABRIL/2004 at o ms anterior ao requerimento do benefcio, a fra◊◊o resultante de 0,590410, cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribui◊◊o da servidora, no caso, 6.465 dias de tempo de contribui◊◊o, e o denominador ao tempo total de contribui◊◊o necessrio para a obten◊◊o da aposentadoria voluntria integral, no caso, 10.950 dias de tempo de contribui◊◊o, prevista no art. 40, 1, III, "b", da Constitui◊◊o Federal, tudo como determinam os pargrafos 1, 3 e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal, com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, c/c 1 ao 5 do art. 1 da Lei Federal n. 10.887, de 18 de junho de 2004 e Orienta◊◊o Normativa n. 02, de 31 de maro de 2009 do Ministrio da Previdncia Social, conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto.

2 Os proventos da aposentadoria sero reajustados na mesma data e ndice em que se der o reajuste dos benefcios do Regime Geral de Previdncia Social, conforme art.15 da Lei Federal n. 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c 8 do art. 40 da Constitui◊◊o Federal com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19.12.2003.

Art. 2. As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1. desse Decreto correro conta de dota◊◊o prpria constante do vigente oramento do Fundo de Previdncia do Municpio de Viosa do Cear, cognominado VIOSA-PREV.

Art. 3. Este Decreto entrar em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear, revogadas as disposi◊◊es em contrrio.

ANEXO I (Pargrafo 1 do art.1)

1. Ultima remunera◊◊o da servidora no cargo efetivo (NOVEMBRO/2021)c.cR$: 1.100,00

2. Mdia do clculo dos proventos ( 1 ao 5 do art. 1 da Lei Federal 10.887/2004, c/c 1, 3 e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal/88)..................................................R$: 872,11

3. Considerando que a servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, foi utilizada a fra◊◊o cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribui◊◊o do servidor, no caso, 6.465 dias de tempo de contribui◊◊o e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necessrio para a obten◊◊o da aposentadoria voluntria, no caso, 10.950 dias de tempo de contribui◊◊o, nos termos do art. 62 da Orienta◊◊o Normativa n. 02 do Ministrio da Previdncia Social, para fins de aplica◊◊o do resultado da fra◊◊o de 0,590410, sobre o valor resultante do apurado na mdia aritmtica simples de que trata a Lei Federal n. 10.887/2004, item anterior, resultando no valor de.............................c.R$: 514,90

4. Parcela complementar sob o valor resultante do clculo da proporcionalidade (conforme dispe o 2 do artigo 201 e Inciso IV do art. 7. da CF/88)............................c..... R$: 697,10

5. Valor dos proventos da aposentadoria.......................................................c.......R$ 1.212,00 (hum mil, duzentos e doze reais). Valor do salrio mnimo vigente a partir de 1 janeiro de 2022, conforme Medida Provisria n 1.091, de 30 de dezembro de 2021.

Fundamenta◊◊o Legal : (Pargrafo 5 do artigo 1. da Lei Federal n. 10.887, de 18 de junho

de 2004 c/c 2 do artigo 201 e Inciso IV do art. 7., ambos da Constitui◊◊o Federal de 1988).

Pao da Prefeitura Municipal de Viosa do Cear, em 12 de janeiro 2022

FRANCISCO JOO CARDOSO FILHO

Prefeito Municipal

JOS ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIOSA-PREV

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO: 13/2022

Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora que indica e dá outras providências.

DECRETO N. 013/ 2022

Dispe sobre a aposentadoria por tempo de contribui◊◊o da servidora que indica e d outras providncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIOSA DO CEAR, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Orgnica do Municpio.

CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos Municipais de Viosa do Cear, atravs da Lei n. 485, de 18 de setembro de 2007 e do Regime Prprio de Previdncia Social do Municpio de Viosa do Cear, atravs da Lei Municipal n. 489, de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benefcio de APOSENTADORIA VOLUNTRIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O DE PROFESSOR pela servidora pblica municipal VALDERISSE VIEIRA DE MORAIS, protocolado em 21 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO que aps organiza◊◊o da documenta◊◊o necessria e anlise do setor competente fica atendido aos requisitos exigidos para concesso do benefcio previdencirio, observado as exigncias determinadas pela legisla◊◊o federal e municipal pertinente;

CONSIDERANDO que a Lei Orgnica do Municpio e a sua legisla◊◊o previdenciria no foram totalmente modificadas para adequa◊◊o a Emenda Constitucional n 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine s regras de concesso dos benefcios de penses e aposentadorias.

CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jurdica da concesso do benefcio previdencirio, atravs do Parecer n. 007/2022-PGM, da lavra da Procuradoria Geral do Municpio de Viosa do Cear, datado de 12 de janeiro de 2022.

D E C R E T A:

Art.1. Conceder APOSENTADORIA VOLUNTRIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O DE PROFESSOR servidora pblica municipal VALDERISSE VIEIRA DE MORAIS, matrcula funcional n 6240, ingressante no servio pblico municipal no cargo efetivo de Professora, conforme registro na Carteira de Trabalho e Previdncia Social, atualmente Professora Classe B, lotada na Secretaria Municipal de Educa◊◊o e em exerccio na Escola de Ensino Fundamental Joo Euclides de Morais.

1 A aposentadoria da servidora ser concedida com incio a partir da publica◊◊o do ato concessrio, com fundamento na alnea c, Inciso I do 2 do art. 193 da Lei Municipal n. 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n. 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Prprio de Previdncia Social Municipal e art. 6 da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2 da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005 e art. 40, 5, da Constitui◊◊o Federal de 1988, com nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n. 103 de 2019.

2. Os proventos de aposentadoria da servidora ser de forma INTEGRAL, correspondente totalidade da remunera◊◊o no cargo efetivo e ter como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6 da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c 2 da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n. 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Prprio de Previdncia Social Municipal. O demonstrativo do clculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamenta◊◊o legal esto discriminados no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2. As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1. desse Decreto correro conta de dota◊◊o prpria constante do vigente oramento do Fundo de Previdncia do Municpio de Viosa do Cear, cognominado VIOSA-PREV.

Art. 3. Este Decreto entrar em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear, revogadas as disposi◊◊es em contrrio.

ANEXO I ( 1 e 2 do artigo 1.)

1.Valor da ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o do cargo efetivo..ccccc,,,..R$: 1.735,43

2.Valor dos proventos da aposentadoria..................................................................R$: 1.735,43

(Mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e trs centavos)

Fundamenta◊◊o Legal do Clculo dos Proventos: Art.6 da Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2 da Emenda Constitucional n. 47 de 05 de julho de 2005 e arts.51 e 53 da Lei Municipal n. 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Prprio de Previdncia Social Municipal.

Pao da Prefeitura Municipal de Viosa do Cear, em 17 de janeiro de 2022

FRANCISCO JOO CARDOSO FILHO

Prefeito Municipal

JOS ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIOSA-PREV

SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL: 1/2022

PRORROGAÇÃO DO TERMO CONTRATUAL RESULTANTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SUPRAMENCIONADO, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL.

A SECRETRIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIOSA DO CEAR - CE TORNA PBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 21101501-SECIPS, DECORRENTE DO PREGO ELETRONICO N 19/2021-SEAG. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL. CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL. CONTRATADA: UNITED CAR LTDA. OBJETO: PRORROGA◊◊O DO TERMO CONTRATUAL RESULTANTE DO PROCEDIMENTO LICITATRIO SUPRAMENCIONADO, CUJO OBJETO A AQUISI◊◊O DE VECULOS PARA A SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL. PRAZO DE VIGNCIA: DA DATA DE SUA ASSINATURA AT 13 DE ABRIL DE 2022. SIGNATRIOS: CONTRATANTE: MARIA NEIDE PEREIRA DA SILVA CONTRATADA: EMANOELA SALDANHA TABOSA VIOSA DO CEAR - CE, 13 DE JANEIRO DE 2022.

SECRETARIA DE SAÚDE - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL: 2/2022

PRORROGAÇÃO DO TERMO CONTRATUAL RESULTANTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SUPRAMENCIONADO, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.

O SECRETRIO DE SADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIOSA DO CEAR - CE TORNA PBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 21101501-SESA, DECORRENTE DO PREGO ELETRONICO N 19/2021-SEAG. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SADE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SADE. CONTRATADA: CM VECULOS ESPECIAIS COMRCIO E SERVIOS EIRELI OBJETO: PRORROGA◊◊O DO TERMO CONTRATUAL RESULTANTE DO PROCEDIMENTO LICITATRIO SUPRAMENCIONADO, CUJO OBJETO A AQUISI◊◊O DE VECULOS PARA A SECRETARIA DE SADE. PRAZO DE VIGNCIA: DA DATA DE SUA ASSINATURA AT 13 DE ABRIL DE 2022. SIGNATRIOS: CONTRATANTE: ADRIANO ROCHA DA SILVA CONTRATADA: FRANCISCO CARLOS CALDAS MOURA VIOSA DO CEAR - CE, 13 DE JANEIRO DE 2022.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL: 844/2021

LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO 03 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SENDO UM IMÓVEL DO TIPO COMERCIAL A SER LOCADO, LOCALIZADO NA AV. JOSÉ FIGUEIRA - CENTRO, NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ – CEARÁ

A SECRETRIA DE EDUCA◊◊O DO MUNICPIO DE VIOSA DO CEAR, TORNA PBLICO O EXTRATO DO CONTRATO N 21123001-SEDUC RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITA◊◊O N. 04/2021-SEDUC: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCA◊◊O; DOTA◊◊O ORAMENTRIA: 0807 SECRETARIA DE EDUCA◊◊O 12 122 0037 2.086 FUNCIONAMENTO DOS SERV. ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE EDUCA◊◊O ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FSICA. OBJETO: LOCA◊◊O DE IMVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO 03 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA◊◊O, SENDO UM IMVEL DO TIPO COMERCIAL A SER LOCADO, LOCALIZADO NA AV. JOS FIGUEIRA - CENTRO, NO MUNICPIO DE VIOSA DO CEAR CEAR. COMPOSTO DE 01 (UM) SALO, 01 (UM) DEPSITO COM SALO PAVIMENTADO, COM PISO INDUSTRIAL, FORRO DE CONCRETO ARMADO, PORTAS DE ENROLAR E UMA PORTA DE MADEIRA NO DEPSITO, TOTALIZANDO UMA REA DE 132,27M. VIGNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES. CONTRATADO: HLIO ROCHA FONTENELE JNIOR CONTRATANTE: WILLIA MARIA OLIVEIRA ANDRADE. VALOR GLOBAL: R$ 22.200,00 (VINTE E DOIS MIL E DUZENTOS REAIS). VIOSA DO CEAR-CE, 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: 48/2021

LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO 03 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

A CONTROLADORA ESPECFICA DAS ESCOLAS DAS SEDES DOS DISTRITO E ZONA RURAL DA SECRETARIA DE EDUCA◊◊O DO MUNICPIO DE VIOSA DO CEAR, EM CUMPRIMENTO A RATIFICA◊◊O PROCEDIDA PELA SECRETRIA DE EDUCA◊◊O, PELA EMISSO DA DECLARA◊◊O DE DISPENSA DE LICITA◊◊O, FAZ PUBLICAR O PRESENTE EXTRATO. OBJETO: LOCA◊◊O DE IMVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO 03 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA◊◊O FAVORECIDO: HLIO ROCHA FONTENELE JNIOR VALOR: MENSAL - R$ 1.850,00 (MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS) PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 22.200,00 (VINTE E DOIS MIL E DUZENTOS REAIS). PERODO DE DURA◊◊O: 12 (DOZE) MESES. FUNDAMENTA◊◊O LEGAL: ART. 24, INCISO X DA LEI 8.666/93, ATUALIZADA PELA LEI N 9.648/98. DECLARA◊◊O DE DISPENSA EMITIDA PELA CONTROLADORA ESPECFICA DAS ESCOLAS DAS SEDES DOS DISTRITO E ZONA RURAL DA SECRETARIA DE EDUCA◊◊O E RATIFICADA PELA RESPECTIVA SECRETRIA. VIOSA DO CEAR- CE, 30 DE DEZEMBRO DE 2021.